Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

10 - Casos do cômputo da área de preservação permanente para a composição da área de re-serva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

10. Casos do cômputo da área de preservação permanente para a composição da área de reserva legal

Há situações que autorizam o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo percentual da área de reserva legal, dentro de certas condições, como está autorizado no art. 15 da Lei 12.651/2012: “Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III – o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633550/10-casos-do-computo-da-area-de-preservacao-permanente-para-a-composicao-da-area-de-re-serva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental