Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
10. Casos do cômputo da área de preservação permanente para a composição da área de reserva legal
Há situações que autorizam o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo percentual da área de reserva legal, dentro de certas condições, como está autorizado no art. 15 da Lei 12.651/2012: “Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
III – o proprietário ou possuidor tenha requerido …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
