Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

11 - A especialização e o registro da reserva legal ou ambiental - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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11. A especialização e o registro da reserva legal ou ambiental

O registro da área de reserva ambiental ou legal corresponde à especialização e inscrição da reserva, com o que se dá a individuação como unidade inconfundível dentro do imóvel que integra, com a entrega de um documento de aprovação pelo órgão ambiental.

A necessidade do registro da reserva legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR tem a finalidade de torná-la conhecida junto a terceiros. O registro equivale ao cadastramento. Esse registro público é eletrônico, de âmbito nacional, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais.

A finalidade do registro visa, também, a integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, de acordo com o art. 29 da Lei 12.651/2012.

No anterior Código Florestal, a exigência vinha no § 8.º do art. 16, com a redação dada pela MedProv 2.166-67/2001, determinando que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente.

O prazo para que tal averbação realmente se tornasse obrigatória foi modificado diversas vezes, por meio de edição de decretos, sendo que o último termo final definido foi 11.06.2012. Caso o proprietário do imóvel não cumprisse a regra até essa data, estaria sujeito à imposição de penalidade de advertência e multa diária que poderia ser fixada de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de Reserva Legal.

Já existia o Cadastro Ambiental Rural – CAR desde 2009, com a sua previsão no Dec. 7.029/2009, tendo sido implantado nos Estados do Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Acre.

Com o atual Código Florestal, ficou afastada a necessidade de averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. Pela nova legislação, a área de Reserva Legal deverá ser registrada não mais junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mas perante o órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural, que integra o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima, o qual vem a ser o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Para o registro segundo o novo sistema, que se fará no prazo de um ano a contar da implantação do CAR, prorrogável por mais um ano, cuja data virá estabelecida pelo Ministro do Meio Ambiente, como passo inicial, indica o proprietário em uma planta ou mapa com o memorial descritivo a delimitação e perfeita descrição georreferencial ou com, pelo menos, um ponto de amarração e coordenadas geográficas. A documentação inclui, como se verá abaixo, a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, se existente, também da localização da reserva legal. Encaminha-se o pedido devidamente instruído com documentos da titularidade e da regularidade fiscal, ao órgão encarregado, onde é formado um processo, conforme a determinação do art. 18 da Lei 12.651/2012: “A área de...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633551/11-a-especializacao-e-o-registro-da-reserva-legal-ou-ambiental-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015