11.1 - Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR - 11 - A especialização e o registro da reserva legal ou ambiental

11.1. Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR

Consoante acima visto, o registro das áreas de reserva legal se faz no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo que anteriormente, ao tempo da Lei 4.771/1965, era realizado no Registro de Imóveis, mediante averbação.

A regulamentação veio com o Dec. 7.830, de 17.10.2012, que instituiu o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental.

Destacam-se as normas programadoras do sistema de inscrição.

Apresenta, no art. 2.º, vários conceitos de instrumentos e institutos ligados à área de reserva legal e à sua recuperação e regularização. Destacam-se, em um primeiro momento, os que se referem à área:

“– Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar – sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais”, ou seja, com o escopo de gerenciar e receber os cadastramentos, além de centralizar as informações dos CAR, a fim de facilitar no planejamento, gerenciamento e gestão ambiental no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União;

– Cadastro Ambiental Rural – CAR – registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;

– termo de compromisso – documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal;

– área de remanescente de vegetação nativa – área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração;

– área degradada – área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;

– área alterada – área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;

– área abandonada – espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio.”

O art. 3.º descreve as funções do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar:

“I – receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;

II – cadastrar...