11.1 - Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR - 11 - A especialização e o registro da reserva legal ou ambiental - Curso de direito agrário

11.1. Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR Consoante acima visto, o registro das áreas de reserva legal se faz no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo que anteriormente, ao tempo da Lei 4.771/1965, era realizado no Registro de Imóveis, mediante averbação. A regulamentação veio com o Dec. 7.830, de 17.10.2012, que instituiu o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental. Destacam-se as normas programadoras do sistema de inscrição. Apresenta, no art. 2.º, vários conceitos de instrumentos e institutos ligados à área de reserva legal e à sua recuperação e regularização. Destacam-se, em um primeiro momento, os que se referem à área: “– Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar – sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais”, ou seja, com o escopo de gerenciar e receber os cadastramentos, além de centralizar as informações dos CAR, a fim de facilitar no planejamento, gerenciamento e gestão ambiental no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União; – Cadastro Ambiental Rural – CAR – registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento; – termo de compromisso – documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal; – área de remanescente de vegetação nativa – área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração; – área degradada – área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural; – área alterada – área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural; – área abandonada – espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio.” O art. 3.º descreve as funções do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar: “I – receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos; II – cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais; III – monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais; IV – promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e V – disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.” Implantar-se-á um programa de cadastramento integrado ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado na Internet, que será disponibilizado pelo Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima. Cabe aos proprietários, possuidores ou responsáveis diretos dos imóveis fornecer a “planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais” (art. 5.º do Dec. 7.830/2012). Tornou-se obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais, sendo que a inscrição tem natureza declaratória e permanente. Atualizam-se as informações, feitas somente pelo proprietário, possuidor ou representante, periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória. Reserva-se o prazo de um ano para a inscrição, contado da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama (art. 6.º e parágrafos). A data para o começo do prazo, bem como a especificação dos documentos a serem apresentados, virão referidos em portaria a ser expedida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, em atendimento ao art. 21 do Dec. 7.830/2012: “Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado para os fins do disposto neste Decreto e detalhará as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário”. O CAR será preenchido diretamente pelo agricultor, através da Internet, de modo relativamente simples, à semelhança da declaração do imposto de renda. Constará do cadastramento o registro digital sobre a ocupação da propriedade. Informam-se quais são e onde se localizam as reservas legais e as remanescentes de vegetação natural, as beiradas dos rios, as encostas, sempre em obediência ao estabelecido no Código Florestal. Permitem-se vistorias e solicitações de esclarecimento a respeito dos dados fornecidos, a cargo das autoridades do Sisnama e outros órgãos responsáveis (art. 7.º). O registro no CAR relativamente aos imóveis rurais referidos no inc. V do caput do art. 3.º, da Lei 12.651/2012 (pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3.º da Lei 11.326, de 24.07.2006) se fará observando-se o “procedimento simplificado, nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação do proprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal” (art. 8.º do Dec. 7.830/2012). Ou seja, para os beneficiários especiais, abrangidos pelos conceitos de agricultura familiar e de pequena propriedade, há um tratamento diferenciado, conforme o previsto no art. 8.º, que os obriga apenas a identificar o proprietário ou possuidor rural, a comprovar a propriedade ou posse, e a apresentar um croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal. No endereço eletrônico [www.ipaam.am.gov.br/], do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – Ipaam, encontra-se o seguinte modelo de formulário para o registro no CAR: “PROPRIETÁRIO Pessoa Física – CPF: – RG: – Nome: – Apelido: – Profissão: – Nacionalidade: Pessoa Jurídica – CNPJ: – Razão Social: – Nome Fantasia: – Insc. Estadual: – Insc. Municipal: Representante Legal e/ou Contato: – Nome: – Função/Cargo: – Telefone: – Fax: – CPF: – RG – Endereço: ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO – Logradouro: – Endereço: – Complemento: – Localização: – CEP: Bairro: – UF: Município: – Telefone: Fax: Celular: – e-mail: DADOS DO IMÓVEL RURAL – Nome do imóvel: Tipo do documento (marcar com x) ( ) Autorização de Ocupação ( ) Título Provisório de Posse ( ) Contrato de Alienação de Terras Públicas ( ) Concessão de Direito Real de Uso – CDRU ( ) Contrato de Concessão de Domínio de Terras Públicas ( ) Contrato de Concessão de Terras Públicas ( ) Contrato de Promessa de Compra e Venda ( ) Contrato de Transferência de Aforamento ( ) Licença de Ocupação ( ) Autodeclaração de Posse ( ) Termo de Doação ( ) Título de Propriedade sob Condição Resolutiva ( ) Título Definitivo, com Reserva Florestal, em Condomínio ( ) Título Definitivo Sujeito a Re-Ratificação ( ) Título Definitivo Transferido, com Anuência do Incra ( ) Título de Domínio ( ) Título de Reconhecimento de Domínio ( ) Título de Ratificação ( ) Contrato de Assentamento do Incra ( ) Requerimento Terra Legal/MDA Posse – Número do documento da posse: Propriedade – Número da Matrícula da Certidão de Registro de imóvel: – Folha: – Livro: – Município da Comarca originário do título definitivo expedido pelo Órgão fundiário competente: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL – Endereço: – Nome do Projeto de Assentamento: – Logradouro: – Endereço: – Complemento: – Localização: – Gleba: – Lote: – Ramal: – Município: – Telefone: CONFRONTANTES – Norte: – Sul: – Leste: – Oeste: GEO – Coordenadas geográficas (latitude e longitude em graus, minutos segundos e décimos de segundos – Datum – SAD/69), com pelo menos, um ponto, preferencialmente da sede do imóvel: ÁREA DO IMÓVEL – Área total do imóvel (ha): – Área total desmatada (ha): – Área de Preservação Permanente (ha): – Perímetro (m): – Área de Floresta remanescente (ha): – Tipo (s) de bioma (s) que ocorre (m) no imóvel: ( ) Floresta ( ) Campos Naturais ( ) Savanas ( ) Misto – Floresta e Campos Naturais ( ) Misto – Floresta e savanas DECLARATÓRIO – Reside no imóvel rural? ( ) Sim ( ) Não Se não, informar endereço completo: – Possui Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP? ( ) Não ( ) Sim, informar o número da DAP: Data de vencimento: – A renda familiar é predominantemente originária das atividades econômicas desenvolvidas no imóvel? ( ) Sim ( ) Não – A mão de obra utilizada nas atividades econômicas no imóvel é predominantemente familiar? ( ) Sim ( ) Não – Desmatou Área em Reserva Legal? ( ) Não desmatou. ( ) Desmatou anterior a 10.12.2009. ( ) Desmatou posterior a 10.12.2009. ( ) Desmatou anterior e posterior a 10.12.2009. – Existe área desmatada na Área de Preservação Permanente – APP que configure passivo ambiental no imóvel rural? ( ) Sim ( ) Não PROCESSOS AMBIENTAIS – Possui licenciamento ambiental no Ipaam? () Não () Sim, neste caso, marcar: – Modalidade da Licença: ( ) LP ( ) LI ( ) LO – Atividade licenciada: – Número da Licença: – Data de expedição da Licença: – Validade da Licença: – Existem autos de infração incidentes sobre o imóvel: () Não () Sim, neste caso, marcar: – Instituição responsável pela lavratura do auto de infração: – Motivo da autuação – Data da autuação: – Existem termos de embargos incidentes sobre o imóvel: () Não () Sim, neste caso, marcar: – Instituição responsável pela lavratura: – Motivo: – Data do embargo: – Coordenadas geográficas da área embargada: PRODUÇÃO ( ) Agricultura ( ) Artesanato ( ) Beneficiamento ( ) Criação de animais ( ) Extrativismo ( ) Madeireiro ( ) Piscicultura – Descrição da (s) atividade (s) produtiva (s) no imóvel: (quantificar a área produtiva por atividade em m² ou hectare) Local e Data Assinatura do proprietário ou posseiro”.

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