Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

12 - Áreas consolidadas em áreas de reserva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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12. Áreas consolidadas em áreas de reserva legal

Aqueles que detinham área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 da Lei 12.651, em 22.07.2008 (quando entrou em vigor o Dec. 6.514/2008, com a mesma data, que trouxe sanções aos que cometessem infrações contra o meio ambiente), ficam autorizados a buscar a regularização, como permite o art. 66 da mesma Lei, devendo cumprir determinadas obrigações. Eis a previsão, com as alternativas oferecidas:

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22.07.2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I – recompor a Reserva Legal;

II – permitir a regeneração natural da …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633553/12-areas-consolidadas-em-areas-de-reserva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015