Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

12 - Áreas consolidadas em áreas de reserva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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12. Áreas consolidadas em áreas de reserva legal

Aqueles que detinham área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 da Lei 12.651, em 22.07.2008 (quando entrou em vigor o Dec. 6.514/2008, com a mesma data, que trouxe sanções aos que cometessem infrações contra o meio ambiente), ficam autorizados a buscar a regularização, como permite o art. 66 da mesma Lei, devendo cumprir determinadas obrigações. Eis a previsão, com as alternativas oferecidas:

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22.07.2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I – recompor a Reserva Legal;

II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III – compensar a Reserva Legal.”

A área de reserva legal do art. 12 mencionado tem diferentes extensões, conforme a localização do imóvel:

I – se localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II – se localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).”

Daniel Roberto Fink descreve as razões e o alcance da norma: “Alguns aspectos chamam a atenção: adota-se aqui, como de resto em todo o novo texto, o marco do dia 22.07.2008, data da promulgação do Dec. 6.514, que ‘dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633553/12-areas-consolidadas-em-areas-de-reserva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015