Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

13 - Autorização para a exploração de florestas nativas ou sucessoras não integrantes de áreas de reserva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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13. Autorização para a exploração de florestas nativas ou sucessoras não integrantes de áreas de reserva legal

No art. 31 delineia-se o caminho para a autorização de exploração de vegetação nativa, ou sucessora da nativa em geral, não abrangendo a área de reserva legal: “A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme”.

Necessário ressaltar os casos previstos, primeiramente, no art. 21, o qual ordena que é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, desde que observadas as seguintes condições:

I – os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;

II – a época de maturação dos frutos e sementes;

III – técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.”

Em segundo lugar, pelo art. 22, “o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633555/13-autorizacao-para-a-exploracao-de-florestas-nativas-ou-sucessoras-nao-integrantes-de-areas-de-reserva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental