Curso de Direito Agrário

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13 - Autorização para a exploração de florestas nativas ou sucessoras não integrantes de áreas de reserva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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13. Autorização para a exploração de florestas nativas ou sucessoras não integrantes de áreas de reserva legal

No art. 31 delineia-se o caminho para a autorização de exploração de vegetação nativa, ou sucessora da nativa em geral, não abrangendo a área de reserva legal: “A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme”.

Necessário ressaltar os casos previstos, …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633555/13-autorizacao-para-a-exploracao-de-florestas-nativas-ou-sucessoras-nao-integrantes-de-areas-de-reserva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental