Curso de Direito Agrário

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14 - Penalidades para aqueles que se omitem em encaminhar o registro da área de reserva le-gal e dispensa de autuações - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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14. Penalidades para aqueles que se omitem em encaminhar o registro da área de reserva legal e dispensa de autuações

Há a previsão de sanção àquele que deixou de providenciar, mesmo que anteriormente à Lei 12.651, de 25.05.2012, na averbação da área legal no Registro de Imóveis, e posteriormente, à abertura de registro no denominado Cadastro Ambiental Rural – CAR. Realmente, o art. 55 do Dec. 6.514, de 22.07.2008, em redação do Dec. 6.686/2008, fixa a penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal àquele que deixar de averbar (atualmente registrar no CAR) a reserva legal.

Na forma do § 5.º do art. 55 do Dec. 6.514/2008, introduzido …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633556/14-penalidades-para-aqueles-que-se-omitem-em-encaminhar-o-registro-da-area-de-reserva-le-gal-e-dispensa-de-autuacoes-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental