Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

15 - Regulamentação do programa de regularização de áreas rurais devastadas - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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15. Regulamentação do programa de regularização de áreas rurais devastadas

As áreas de preservação permanente e de reserva legal devastadas por desmatamento e outros ataques à natureza devem ser recuperadas. O art. 59 da Lei 12.651/2012 impõe a obrigação, prevendo a implantação de um programa para essa finalidade: “A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental – PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo”.

Há, pois, a previsão de programas para a recuperação de áreas danificadas de preservação permanente e mesmo de reserva legal, impondo várias condições e exigências, cuja explicitação consta nos parágrafos do art. 59 da Lei 12.651/2012.

A implantação dos programas fica a cargo da União, dos Estados e do Distrito Federal. Se instituídos pela União os programas, aos Estados e a Distrito Federal reserva-se o detalhamento, através de normas específicas, em vista, sobretudo, das peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais de cada local.

A regulamentação mais detalhada veio introduzida pelos arts. 9.º a 19 do Dec. 7.830, de 17.10.2012. Merecem destaque as disposições que seguem, e que não constituem uma simples repetição das regras da Lei 12.651/2012.

Condição indispensável para a adesão ao Programa, que dever ser requerida no prazo de um ano a contar de sua criação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 10), é a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 11). Uma fez formalizada a adesão, que se instrumentalizará através de termo de compromisso, o qual servirá de título executivo extrajudicial, não incidem as penalidades estabelecidas para as infrações, a menos que haja o seu descumprimento.

No art. 9.º, está prevista a instituição dos programas e vêm definidas as ações para a adequação ao imóvel aos parâmetros ambientais exigidos: “Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental – PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei 12.651, de...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633557/15-regulamentacao-do-programa-de-regularizacao-de-areas-rurais-devastadas-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015