15 - Regulamentação do programa de regularização de áreas rurais devastadas - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental - Curso de direito agrário

15. Regulamentação do programa de regularização de áreas rurais devastadas As áreas de preservação permanente e de reserva legal devastadas por desmatamento e outros ataques à natureza devem ser recuperadas. O art. 59 da Lei 12.651/2012 impõe a obrigação, prevendo a implantação de um programa para essa finalidade: “A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental – PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo”. Há, pois, a previsão de programas para a recuperação de áreas danificadas de preservação permanente e mesmo de reserva legal, impondo várias condições e exigências, cuja explicitação consta nos parágrafos do art. 59 da Lei 12.651/2012. A implantação dos programas fica a cargo da União, dos Estados e do Distrito Federal. Se instituídos pela União os programas, aos Estados e a Distrito Federal reserva-se o detalhamento, através de normas específicas, em vista, sobretudo, das peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais de cada local. A regulamentação mais detalhada veio introduzida pelos arts. 9.º a 19 do Dec. 7.830, de 17.10.2012. Merecem destaque as disposições que seguem, e que não constituem uma simples repetição das regras da Lei 12.651/2012. Condição indispensável para a adesão ao Programa, que dever ser requerida no prazo de um ano a contar de sua criação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 10), é a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 11). Uma fez formalizada a adesão, que se instrumentalizará através de termo de compromisso, o qual servirá de título executivo extrajudicial, não incidem as penalidades estabelecidas para as infrações, a menos que haja o seu descumprimento. No art. 9.º, está prevista a instituição dos programas e vêm definidas as ações para a adequação ao imóvel aos parâmetros ambientais exigidos: “Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental – PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei 12.651, de 2012”. Trata o Capítulo XIII citado das disposições transitórias, abrangendo os procedimentos para a restauração ou regularização dos imóveis com devastação nas áreas de preservação permanente e nas áreas de reserva legal. Indica o parágrafo único do art. 9.º os instrumentos de regularização: I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme disposto no caput do art. 5.º; II – o termo de compromisso; III – o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e, IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber. O art. 12, sobre a não incidência de penalidades por infrações cometidas antes de 22.07.2008 no período que vai da publicação da Lei 12.651/2012 e a de implantação do programa, bem como no período cumprimento do termo de compromisso: “No período entre a publicação da Lei 12.651, de 2012, e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, e após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22.07.2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”. Por ordem do art. 13, ficam suspensas, durante o prazo de cumprimento do termo de compromisso, as sanções previstas e aplicadas em decorrência das infrações constantes do art. 12 (infrações cometidas antes de 22.07.2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito). O parágrafo único do art. 13 suspende também a aplicação das multas decorrentes das infrações constantes do art. 13, dispositivo este que remete ao art. 12 (infrações cometidas antes de 22.07.2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito). Tais multas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. O art. 14 estende a regularização ao proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR, que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22.07.2008 e até o prazo de um ano ou o estabelecido para a criação do CAR e do PRA, que é o concedido para a adesão, e que consta no art. 11. Seguem as normas a respeito da matéria até o art. 19 e seus parágrafos. A duração do prazo de recuperação do solo ou recomposição estende-se pelo lapso de vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação (art. 16, § 1.º). Caberá ao proprietário ou possuidor atender as obrigações e os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama, que serão inseridos no termo de compromisso (art. 16). Incluem-se nos PRAs mecanismos que permitam o acompanhamento da implementação dos programas, bem como a adesão cadastral das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de matéria-prima florestal e o controle e prevenção de incêndios florestais (art. 15). Além disso, os PRAs conterão discriminadas as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de Compromisso firmados nos termos deste Decreto (art. 17). As atividades exigidas para a recomposição de áreas degradadas ou alteradas, e para a regeneração das áreas da reserva legal, deverão ser concluídas de acordo com o cronograma estabelecido no tempo de compromisso. Seguem-se, para a recomposição, os critérios ordenados pelo Sisnama. No uso alternativo do solo da área necessária à recomposição ou regeneração da reserva legal, necessário que seja resguardada a área da parcela mínima definida no termo de compromisso que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada. No uso, impõe-se a adoção das boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e água (art. 16, § 2.º). Na recuperação ou recomposição da reserva legal, adota-se o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros (art. 18): “I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.” Adotando o proprietário ou possuidor a recomposição da reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas, terá direito a sua exploração econômica. Por sua vez, na recuperação ou recomposição de área de reserva florestal, considerada como detida pelo imóvel rural em 22.07.2008 (§ 8.º do art. 19) utilizam-se, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos (art. 19, caput): “I – condução de regeneração natural de espécies nativas; II – plantio de espécies nativas; III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e IV – plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inc. V do caput do art. 3.º da Lei 12.651, de 2012 (pequena propriedade ou posse rural familiar).” Delineiam-se as extensões de áreas de recomposição (§§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 19), de conformidade com o tamanho da área rural, e que são as mesmas constantes do art. 61-A, nos parágrafos 1.º ao 4.º, matéria abordada no item 5 (Áreas consolidadas em área de preservação permanente) do Capítulo XLII. Vem definida a extensão da área a ser recuperada ou recomposta ao longo dos cursos d’água, que será de, no mínimo (§ 4.º do art. 19): “I – vinte metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a quatro e de até dez módulos fiscais, nos cursos d’água com até dez metros de largura; e II – nos demais casos, extensão correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de trinta e o máximo de cem metros, contados da borda da calha do leito regular.” É autorizada a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quinze metros, nas áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes (§ 5.º do art. 19). De outro lado, para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em áreas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, admite-se a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, mas devendo ser feita a recomposição de faixa marginal com largura mínima de (§ 6.º do art. 19): “I – cinco metros, para imóveis rurais com área de até um módulo fiscal; II – oito metros, para imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais; III – quinze metros, para imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais; e IV – trinta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.” No caso de veredas (faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinquenta metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado), é obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de: “I – trinta metros, para imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais; e II – cinquenta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.” A regulamentação foi complementada pelo Dec. 8.235, de 5.05.2014, reeditando aspectos do Dec. 7.830/2012 e introduzindo mais normas para a regularização de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Sobressaem as que ditam o termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, sendo as seguintes, constantes do art. 5.º: “Após a solicitação de adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter: I – o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais; II – os dados da propriedade ou posse rural; III – a localização da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou área de uso restrito a ser recomposta, recuperada, regenerada ou compensada; IV – descrição da proposta simplificada do proprietário ou possuidor que vise à recomposição, recuperação, regeneração ou compensação das áreas referidas no inciso III; V - prazos para atendimento das opções constantes da proposta simplificada prevista no inc. IV e o cronograma físico de execução das ações; VI – as multas ou sanções que poderão ser aplicadas aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais compromissados e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; e VII – o foro competente para dirimir litígios entre as partes.” Vários os regramentos a respeito do cumprimento do termo, com a previsão, no art. 9.º, de que “ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso, conforme disposto no § 5.º do art. 59 da Lei 12.651, de 2012”. Havendo o descumprimento, na forma do § 2.º do citado artigo, eis as decorrências: “I – será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas no termo de compromisso; e II – serão adotadas as providências necessárias para o prosseguimento do processo criminal”.

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