Curso de Direito Agrário

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XLIV – Áreas Rurais de Preservação Permanente e de Reserva Legal com isenção do Imposto Territorial Rural

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XLIV

Áreas Rurais de Preservação Permanente e de Reserva Legal com Isenção do Imposto Territorial Rural

Esclarece-se, primeiramente, que o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural consta regulado nos arts. 29 a 31 do CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966).

O texto do art. 29 define o fato gerador do imposto: “O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município”.

O art. 30 dá a base de cálculo: “A base do cálculo do imposto é o valor fundiário”.

O art. 31 aponta quem é o contribuinte: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Ao Incra competia tributar os imóveis, o que se prolongou até o advento da Lei 8.022, de 12.04.1990, quando se transferiu para …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633558/xliv-areas-rurais-de-preservacao-permanente-e-de-reserva-legal-com-isencao-do-imposto-territorial-rural-curso-de-direito-agrario