Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLIV – Áreas Rurais de Preservação Permanente e de Reserva Legal com isenção do Imposto Territorial Rural

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XLIV

Áreas Rurais de Preservação Permanente e de Reserva Legal com Isenção do Imposto Territorial Rural

Esclarece-se, primeiramente, que o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural consta regulado nos arts. 29 a 31 do CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966).

O texto do art. 29 define o fato gerador do imposto: “O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município”.

O art. 30 dá a base de cálculo: “A base do cálculo do imposto é o valor fundiário”.

O art. 31 aponta quem é o contribuinte: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Ao Incra competia tributar os imóveis, o que se prolongou até o advento da Lei 8.022, de 12.04.1990, quando se transferiu para a Receita Federal a incumbência, segundo seu art. 1.º: “É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa”.

As áreas rurais de preservação permanente e de reserva legal estão isentas do Imposto Territorial Rural – ITR. O direito à isenção está garantido no art. 104 da Lei 8.171, de 17.01.1991: “São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei 7.803, de 1989”.

Na Lei 12.651, de 25.05.2012, a isenção está prevista no art. 41, II, c, ao prever que está o Poder Executivo Federal autorizado a instituir “compensação pelas medidas de conservação...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633558/xliv-areas-rurais-de-preservacao-permanente-e-de-reserva-legal-com-isencao-do-imposto-territorial-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015