Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLV – Recomposição, Regeneração e Compensação de Áreas de Reserva Ambiental ou Legal

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XLV

Recomposição, Regeneração e Compensação de Áreas de Reserva Ambiental ou Legal

Na falta de respeito às extensões exigidas da área de reserva ambiental ou legal, abrem-se alternativas para a regularização, que se realizam por uma ou mais das seguintes três maneiras: ou pela recomposição, ou pela regeneração, ou pela compensação.

Conveniente que se apresente, em primeiro lugar, o sistema que vigia anteriormente, já que muitas as situações que ainda perduram, e que impõe a aplicação da lei que vigorava.

A matéria era regida pelo art. 44 da Lei 4.771/1965, em redação da MedProv 2.166-67/2001, e seus incisos: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incs. I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5.º e 6.º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

I – recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;

II – conduzir a regeneração natural da reserva legal;

III – compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.”

Para as viabilidades acima, era necessário que a reserva legal não tivesse obedecido aos limites percentuais constantes do então art. 16, e que eram os seguintes:

I – oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;

II – trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7.º deste artigo;

III – vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País;

IV – vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.”

Devia-se ressalvar as exceções dos §§ 5.º e 16 do art. 16.

Quanto ao § 5.º, autorizava-se o Poder Executivo, por indicação de órgãos próprios, a:

I – reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinquenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as áreas de preservação permanente, os ecótonos (áreas de transição da natureza, do ambiente, do clima), os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos;

II – ampliar as áreas de reserva legal, em até cinquenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.”

Relativamente ao § 16, permitia-se o cômputo, no cálculo da reserva legal, das áreas de preservação permanente, exclusivamente nas hipóteses em que a soma da reserva legal e da área de preservação permanente excedesse aos seguintes percentuais:

I – de oitenta...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633559/xlv-recomposicao-regeneracao-e-compensacao-de-areas-de-reserva-ambiental-ou-legal-curso-de-direito-agrario-ed-2015