Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLV – Recomposição, Regeneração e Compensação de Áreas de Reserva Ambiental ou Legal

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XLV

Recomposição, Regeneração e Compensação de Áreas de Reserva Ambiental ou Legal

Na falta de respeito às extensões exigidas da área de reserva ambiental ou legal, abrem-se alternativas para a regularização, que se realizam por uma ou mais das seguintes três maneiras: ou pela recomposição, ou pela regeneração, ou pela compensação.

Conveniente que se apresente, em primeiro lugar, o sistema que vigia anteriormente, já que muitas as situações que ainda perduram, e que impõe a aplicação da lei que vigorava.

A matéria era regida pelo art. 44 da Lei 4.771/1965, em redação da MedProv 2.166-67/2001, e seus incisos: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incs. I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5.º e 6.º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

I – recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;

II – conduzir a regeneração natural da reserva legal;

III – compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.”

Para as viabilidades acima, era necessário que a reserva legal não tivesse obedecido aos limites percentuais constantes do …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633559/xlv-recomposicao-regeneracao-e-compensacao-de-areas-de-reserva-ambiental-ou-legal-curso-de-direito-agrario-ed-2015