Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLVI – A instituição de Servidão Ambiental ou de Cota de Reserva Ambiental em outro imóvel para fins de Reserva Legal

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XLVI

A Instituição de Servidão Ambiental ou de Cota de Reserva Ambiental em outro Imóvel para Fins de Reserva Legal

Para efeitos não só de compensação, mas especialmente para a instituição de área de reserva ambiental ou legal, sempre tendo em conta estimular a preservação ambiental, há a alternativa de instituição de servidão florestal (denominação sob a vigência da Lei 4.771/1965) ou ambiental (denominação da Lei 12.651/2012), ou de cota de reserva ambiental (CRA) em outro imóvel, inclusive de terceira pessoa, do qual se destaca uma extensão de terra para satisfazer a área de reserva legal de imóvel de outra pessoa. Pode-se considerar como títulos representativos de uma área de cobertura de vegetação natural em uma propriedade, os quais são usados para a compensação da falta de área de reserva legal em uma outra área. Cada cota corresponde a 1 hectare (ha) e pode ser criada por proprietário rural que tenha excesso de reserva legal para que negocie com produtores com menos área de reserva que o mínimo exigido.

Por isso, a servidão ou cota terá o mesmo tamanho da área que deveria ser recomposta. O proprietário expressa a renúncia, temporária ou definitiva, a direito de supressão ou exploração de vegetação nativa. Evidentemente, essa porção de terra, que corresponderá, no mínimo, à da reserva legal, situar-se-á fora da área de reserva legal ou de preservação permanente do imóvel serviente. A permissão para essa modalidade de atendimento à exigência da reserva legal encontrava-se prevista no art. 44-A da Lei 4.771/1965, em texto da MedProv 2.166-67/2001: “O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente”.

Com a Lei 12.651/2012, a instituição consta no § 2.º do art. 15: “O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei”.

No art. 44 da Lei 12.651/2012, a instituição de cota de reserva, colocada em regime de servidão ambiental, vem disciplinada minuciosamente: “É instituída a Cota de Reserva Ambiental – CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:

I – sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9.o-A da Lei 6.938/1981;

II – correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;

III – protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, nos termos do art. 21 da Lei 9.985/2000;

IV – existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada”.

Nota-se que a chamada cota de reserva ambiental, vindo com a abreviatura CRA, é instituída sob o regime de servidão ambiental, o que equivale a concluir que constitui uma servidão. Impõe-se, no dizer de Roberta Jardins de Morais e Maurício Guetta, “a necessidade de a vegetação existente ou em processo de recuperação ser nativa, não se admitindo, portanto, que a vegetação exótica componha a área passível de gerar a emissão da Cota de Reserva Ambiental, o que se coaduna com a principal finalidade do Novo Código Florestal, consistente no reconhecimento da vegetação nativa como bem de titularidade da coletividade”. 1

É tal cota um título nominativo, representativo de área de vegetação nativa sob regime de servidão ambiental, correspondendo à reserva legal mantida além dos percentuais determinados pelo...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633560/xlvi-a-instituicao-de-servidao-ambiental-ou-de-cota-de-reserva-ambiental-em-outro-imovel-para-fins-de-reserva-legal-curso-de-direito-agrario-ed-2015