XLVII – Transferência da Obrigação de implantar a Reserva Legal ou Ambiental ao adquirente do imóvel - Curso de direito agrário

XLVII Transferência da Obrigação de Implantar a Reserva Legal ou Ambiental ao Adquirente do Imóvel Na vigência do Código Florestal de 1965, já vinha dominando a obrigatoriedade da implantação da reserva legal ou ambiental ao adquirente do imóvel, caso não obedecidos os limites exigidos pelo anterior proprietário. No regime da Lei 12.651, de 25.05.2012, não é diferente o sistema. Primeiramente, embora já vista a disposição, mister que se tenha à mente a regra do art. 66: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22.07.2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I – recompor a Reserva Legal; II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III – compensar a Reserva Legal.” Ao adquirente recai a obrigação da complementação da área de reserva legal, em atenção ao § 1.º do art. 66: “A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. No regime da Lei 4.771/1965, a obrigação de sua implantação pelo adquirente vinha determinada pelo STJ: “Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal em propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Violação da Lei de Introdução ao Código Civil. Inocorrência. A obrigação do atual proprietário pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, é propter rem, ou seja, decorrente da relação existente entre o devedor e a coisa, independente das alterações subjetivas. Dessa forma, é transferida do alienante ao novo proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no art. 16 do Código Florestal, não resultando disso violação qualquer do art. 6.º da LICC [atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB].Agravo regimental improvido.” 1 Em outra decisão da mesma Corte, é ressaltado que se tornam exigíveis do proprietário atual a observância e a implantação da reserva legal: “Em nosso sistema normativo ( Código Florestal – art. 16 e parágrafos, da Lei 4.771/1965; art. 99 da Lei 8.171/1991), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado ‘para as presentes e futuras gerações’ (art. 225 do CF). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. O percentual de reserva legal de que trata o art. 16 da Lei 4.771/1965 ( Código Florestal)é calculado levando em consideração a totalidade da área rural. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” 2 O encargo que se transfere para o adquirente enquadra-se como de responsabilidade objetiva, não importando o fato de o desmatamento ter ocorrido anteriormente à vigência da lei que obriga a implantação da reserva. A ementa abaixo reflete a posição irredutível do STJ sobre a matéria, devendo estender-se às situações da vigente lei: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/1981, que em seu art. 14, § 1.º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: REsp 826.976/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.09.2006; AgRg no REsp 504.626/PR, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17.05.2004; REsp 263.383/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22.08.2005 e EDcl no AgRg no REsp 255.170/SP, desta relatoria, DJ 22.04.2003. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/1991 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/1965) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ: REsp 343.741/PR, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 07.10.2002. Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin, no REsp 650.728/SC, 2.ª Turma, unânime: ‘(...) 11. É incompatível com o Direito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato consumado. 12. As obrigações ambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou resíduos no solo são de natureza propter rem, o que significa dizer que aderem ao título e se transferem ao futuro proprietário, prescindindo-se de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não se está no âmbito da responsabilidade subjetiva, baseada em culpa. 13. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. 14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981.(...)’. DJ 02.12.2009. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que ‘(...) A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 3.º, da Lei 6.938/1981). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. O art. 927, parágrafo único, do CC/2002, dispõe: ‘Haverá obrigarão de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’. Quanto à primeira parte, em matéria ambiental, já temos a Lei 6.938/1981, que instituiu a responsabilidade sem culpa. Quanto à segunda parte, quando nos defrontarmos com atividades de risco, cujo regime de responsabilidade não tenha sido especificado em lei, o juiz analisará, caso a caso, ou o Poder Público fará a classificação dessas atividades. É a responsabilidade pelo risco da atividade. Na conceituação do risco aplicam-se os princípios da precaução, da prevenção e da reparação. Repara-se por força do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo prejudicar nem os outros e nem a si mesmo. Facilita-se a obtenção da prova da responsabilidade, sem se exigir a intenção, a imprudência e a negligência para serem protegidos bens de alto interesse de todos e cuja lesão ou destruição terá consequências não só para a geração presente, como para a geração futura. Nenhum dos poderes da República, ninguém, está autorizado, moral e constitucionalmente, a concordar ou a praticar uma transação que acarrete a perda de chance de vida e de saúde das gerações (...)’ (in Direito Ambiental Brasileiro, 12. ed., São Paulo: Malheiros Ed., 2004, p. 326-327). A Constituição Federal consagra, em seu art. 186, que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. A adoção do princípio tempus regit actum, impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. In casu, os fatos apurados como infração ambiental ocorreram no ano de 1997, momento em que já se encontrava em vigor o Código Florestal da Lei 4.771/1965, não havendo que se perquirir quanto à aplicação do Dec. 23.793/1994, que inclusive foi revogado por aquela lei (...). Deveras, o Tribunal a quo à luz de ampla cognição acerca de aspectos fático-probatórios concluiu que: A escusa dos requeridos de que não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental a particular que adquiriu a terra já desmatada ou que a averbação não pode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na área não convence; como bem exposto pelo Procurador de Justiça a fls. (...): ‘não se pretende que a averbação seja feita anteriormente à entrada em vigor da Lei 7.803/1989 que alterou disposições da Lei 4.771/1965. Ocorre que, a partir da vigência daquela primeira lei em nosso ordenamento jurídico, os antigos proprietários (...) tinham desde então a obrigação de ter averbado a reserva legal, sendo que a Ré, ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos da lei, assumiu a obrigação dos proprietários anteriores ficando ressalvada, todavia, eventual ação regressiva. (...) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” 3 Nem se perscruta a existência de culpa na falta de conservação, e nem importa a realidade de já se encontrar o imóvel sendo utilizado inapropriadamente, como se proclamou em outra decisão do mesmo STJ: “Pacífica a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4.º, VII (primeira parte), do mesmo estatuto, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar – por óbvio que às suas expensas – todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização. Ante o princípio da melhoria da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2.º, caput, da Lei 6.938/1981), inconcebível a proposição de que, se um imóvel, rural ou urbano, encontra-se em região já ecologicamente deteriorada ou comprometida por ação ou omissão de terceiros, dispensável ficaria sua preservação e conservação futuras (e, com maior ênfase, eventual restauração ou recuperação). Tal tese equivaleria, indiretamente, a criar um absurdo cânone de isonomia aplicável a pretenso direito de poluir e degradar: se outros, impunemente, contaminaram, destruíram, ou desmataram o meio ambiente protegido, que a prerrogativa valha para todos e a todos beneficie.” 4 AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, 1.ª T., j. 08.02.2011, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18.02.2011. REsp 1.179.316/SP, 1.ª T., j. 15.06.2010, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 29.06.2010. REsp 1.090.968/SP, 1.ª T., j. 15.06.2010, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.2010. REsp 769.753/SC, 2.ª T., j. 08.09.2011, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.06.2011.

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