XLVII – Transferência da Obrigação de implantar a Reserva Legal ou Ambiental ao adquirente do imóvel

XLVII

Transferência da Obrigação de Implantar a Reserva Legal ou Ambiental ao Adquirente do Imóvel

Na vigência do Código Florestal de 1965, já vinha dominando a obrigatoriedade da implantação da reserva legal ou ambiental ao adquirente do imóvel, caso não obedecidos os limites exigidos pelo anterior proprietário.

No regime da Lei 12.651, de 25.05.2012, não é diferente o sistema. Primeiramente, embora já vista a disposição, mister que se tenha à mente a regra do art. 66:

“O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22.07.2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I – recompor a Reserva Legal;

II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III – compensar a Reserva Legal.”

Ao adquirente recai a obrigação da complementação da área de reserva legal, em atenção ao § 1.º do art. 66:

“A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”.

No regime da Lei 4.771/1965, a obrigação de sua implantação pelo adquirente vinha determinada pelo STJ:

“Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal em propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Violação da Lei de Introdução ao Código Civil. Inocorrência.

A obrigação do atual proprietário pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, é propter rem, ou seja, decorrente da relação existente entre o devedor e a coisa, independente das alterações subjetivas. Dessa forma, é transferida do alienante ao novo proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no art. 16 do Código Florestal, não resultando disso violação qualquer do art. 6.º da LICC [atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB].Agravo regimental improvido.” 1

Em outra decisão da mesma Corte, é ressaltado que se tornam exigíveis do proprietário atual a observância e a implantação da reserva legal:

“Em nosso sistema normativo (Código Florestal – art. 16 e parágrafos, da Lei 4.771/1965; art. 99 da Lei 8.171/1991), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado ‘para as presentes e futuras gerações’ (art....