XLVIII – A condição do prévio registro da Área de Reserva Legal ou Ambiental para atos de transmissão e desmembramento do imóvel - Curso de direito agrário

XLVIII A Condição do Prévio Registro da Área de Reserva Legal ou Ambiental para Atos de Transmissão e Desmembramento do Imóvel Para as finalidades de transmissão ou desmembramento de imóvel rural, é condição prévia o registro no CAR – Cadastro Ambiental Rural. A obrigatoriedade consta do art. 18 da Lei 12.651/2012: “A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.” Explicam Marcio Silva Pereira e Rafael Lima Daudt d’Oliveira: “Note-se que o CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis e posses rurais. A sua finalidade é de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico. A inscrição do imóvel rural no CAR poderá ser feita pelo proprietário ou possuidor rural, na forma e prazo estipulados pelos §§ 1.º e 3.º do mencionado art. 29. Decorrência disso, o registro no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, consoante estabelece o § 4.º do art. 18 do atual Código.” 1 O § 1.º dá as diretrizes para se efetuar o registro: “A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo”. Os §§ 2.º e 3.º tratam do registro da reserva legal sobre a posse de imóvel, que se fará por termo de compromisso perante o Sisnama. De acordo com o § 4.º, alterado pela Lei 12.727/2012, o registro no CAR dispensa a averbação no Registro de Imóveis: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato”. Todavia, a teor do art. 30 Lei 12.651/2012, já se encontrando a reserva legal averbada no Registro de Imóveis, com a identificação do perímetro e da localização da reserva, fica isento o proprietário da obrigação de apresentar ao órgão ambiental das informações relativas à reserva legal previstas no inc. IIIdo § 1.º do art. 29 da Lei 12.651/2012 e se constituem da identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Pelo parágrafo único do art. 30 da Lei 12.651/2012, porém, cumpre ao proprietário a apresentação ao órgão ambiental da certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da reserva legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse. Ao tempo da Lei 4.771/1965, fazia-se a averbação na matrícula do imóvel. Realmente, extrai-se do § 8.º do art. 16 da referida Lei a condição da antecedente averbação da reserva de área legal junto à matrícula, no Registro de Imóveis, para atos concernentes à transmissão, ao desmembramento ou à retificação da área. Eis o texto que vigorava, em redação da MedProv 2.166-67/2001: “A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. Nota-se que a reserva devia estar averbada à margem da matrícula do Registro de Imóveis, impedindo-se qualquer alteração com a transmissão, o desmembramento e até a retificação. A imposição era reconhecida e obrigatória pelo STJ: “Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do Ministério Público, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/1965. Dispensa, pelo Tribunal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Provimento. É possível extrair, do art. 16, § 8.º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/1965. Recurso especial provido.” 2 No voto da Relatora, vinha dada a justificação: “A questão (...) diz respeito a definir se a referida norma efetivamente contempla uma obrigação de se promover, previamente a qualquer pedido de retificação, a averbação da reserva legal. Tal obrigação não decorre da literalidade do dispositivo. Com efeito, o referido § 8.º, por um lado, dispõe sobre a obrigatoriedade da averbação da reserva, sem nada dizer acerca do prazo em que isso deve ser feito. Por outro lado, tal norma disciplina também a inalterabilidade da averbação, depois de feita, mesmo em hipóteses de alienação, retificação ou desmembramento. Contudo, não há, ao menos expressamente, qualquer menção a que seja averbada a reserva como condição para que se autorize a alienação, averbação ou desmembramento do imóvel. A inexistência de exigência expressa, todavia, não implica a conclusão de que ela seja descabida. É necessário interpretar teleologicamente o referido art. 16 do Código Florestal para apurar, com os olhos voltados a todo o sistema de preservação ambiental, se a pretensão formulada pelo MP/MG merece guarida. No recurso especial, o MP/MG pondera que ‘a obrigação de registrar a reserva legal é do proprietário, em qualquer época. As mais propícias, no entanto, são aquelas em que, por força de atos negociais, como uma compra e venda ou permuta do imóvel, há a necessidade de se promoverem alterações no registro’. Para o recorrente, portanto, o momento em que se requer a retificação da área configura ‘oportunidade impar de se identificar, inclusive com o auxílio do Poder Público, a área passível de ser demarcada a título de reserva legal’. A matéria já foi analisada pelo STJ, conquanto o tenha feito em situação fática diversa da dos autos. Por ocasião do julgamento do RMS 18.301/MG (2.ª T., rel. i. Min. João Otavio de Noronha, DJ 03.10.2005), o STJ decidiu ser correta a interpretação do Código Florestal no sentido de se considerar a averbação da reserva legal como condição da transcrição de títulos aquisitivos de propriedade. Naquela oportunidade, a matéria enfrentada dizia respeito à Portaria decretada pelo Juízo de direito da Comarca de Andrelândia, MG, que dispensava referida averbação. O Min. Relator, durante o julgamento, após ponderar que ‘a lei não esclarece a oportunidade em que se deve dar tal averbação’, sustentou que ‘desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a lei de seu conteúdo’, complementando: ‘O mesmo se dá quanto ao adquirente, por qualquer título, no ato do registro da propriedade. Não há nenhum sentido em desobrigá-lo das respectivas averbações, porquanto a reserva legal é regra restritiva do direito de propriedade, tratando-se de situação jurídica estabelecida desde 1965’. (...) O art.11.ºº da Lei477111/1965 já estabelece, de plano, a importância dos direitos por ela regulados, mencionando que ‘as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem’. Comentando referido dispositivo, Paulo de Bessa Antunes chega a firmar que ‘a abrangência da norma contida no Código é extremamente ampla, pois ela oferece uma tutela que, verbi gratia, é mais alargada do que aquela fornecida pela Ação Popular, que somente contempla o cidadão. No caso presente, até mesmo o estrangeiro é sujeito ativo de tal interesse, condição que lhe assegura o acesso aos remédios jurídicos aptos a tornar efetiva sua defesa’ (Direito Ambiental, 7. ed., Lumen Juris, p. 602). Essa norma foi plenamente recepcionada pela CF/1988 que, a respeito do meio ambiente, dispõe ser ele ‘bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’. Como é cediço, sempre que uma lei comportar mais de uma interpretação, é necessário interpretá-la do modo mais coerente com o sistema na qual está inserida. A defesa do meio ambiente naturalmente implica restrição ao direito de propriedade. E a melhor forma de tornar efetiva essa obrigação, como bem notado pelo STJ no já citado julgamento do RMS 18.301/MG, é a de vincular qualquer modificação na matrícula do imóvel à averbação da reserva florestal. Interpretar a norma do art. 16 da Lei 4.771/1965 de outra maneira implicaria retirar do art. 212 da CF/1988 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental. Disso decorre que assiste razão ao i. representante do MP/MG no recurso especial interposto. Ao desobrigar os proprietários de averbar, na matrícula, a reserva florestal fixada por lei, como condição para a retificação da área do imóvel, o TJ/MG violou o art. 16, § 8.º, do Código Florestal. Forte em tais razões, conheço e dou provimento ao recurso especial, determinando que seja constituída área de reserva florestal no imóvel controvertido, condição à retificação de área pleiteada, nos termos do art. 16, § 8.º, do Código Florestal”. Mesmo que não existisse a área florestada, obrigatória era a averbação da área a recuperar ou a regenerar, nos moldes dos incisos do art. 40 do então Código Florestal, consoante acima analisado, e de acordo com a seguinte decisão do mesmo STJ: “Exige-se, nos moldes do § 8.º do art. 16 do Código Florestal, que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas naquele mesmo Código. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando a referida norma, concluiu que a averbação da área de reserva legal somente seria obrigatória em relação às áreas onde houvesse florestas, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. O aludido dispositivo, no entanto, deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições do Código Florestal, especialmente no que se refere às determinações do art. 44 do mesmo diploma legal. É dever do proprietário ou possuidor de imóveis rurais, mesmo em áreas onde não houver florestas, adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa, para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal. Tem-se, assim, que a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, não se aplica somente às áreas onde haja florestas, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. ‘O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo’ (RMS 18.301/MG, 2.ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 03.10.2005).” 3 Em Novo Código Florestal. cit., p. 250 e 251. REsp 831.212/MG, 3.ª T., j. 01.09.2009, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22.09.2009. RMS 22.391/MG, 1.ª T., j. 04.11.2011, rel. Min. Denise Arruda, DJe 03.12.2011.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.