Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLVIII – A condição do prévio registro da Área de Reserva Legal ou Ambiental para atos de transmissão e desmembramento do imóvel

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XLVIII

A Condição do Prévio Registro da Área de Reserva Legal ou Ambiental para Atos de Transmissão e Desmembramento do Imóvel

Para as finalidades de transmissão ou desmembramento de imóvel rural, é condição prévia o registro no CAR – Cadastro Ambiental Rural. A obrigatoriedade consta do art. 18 da Lei 12.651/2012:

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.”

Explicam Marcio Silva Pereira e Rafael Lima Daudt d’Oliveira:

Note-se que o CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis e posses rurais. A sua finalidade é de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico. A inscrição do imóvel rural no CAR poderá ser feita pelo proprietário ou possuidor rural, na forma e prazo estipulados pelos §§ 1.º e 3.º do mencionado art. 29. Decorrência disso, o registro no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, consoante estabelece o § 4.º do art. 18 do atual Código.” 1

O § 1.º dá as diretrizes para se efetuar o registro: “A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo”.

Os §§ 2.º e 3.º tratam do registro da reserva legal sobre a posse de imóvel, que se fará por termo de compromisso perante o Sisnama.

De acordo com o § 4.º, alterado pela Lei 12.727/2012, o registro no CAR dispensa a averbação no Registro de Imóveis: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato”.

Todavia, a teor do art. 30 Lei 12.651/2012, já se encontrando a reserva legal averbada no Registro de Imóveis, com a identificação do perímetro e da localização da reserva, fica isento o proprietário da obrigação de apresentar ao órgão ambiental das informações relativas à reserva legal previstas no inc. IIIdo § 1.º do art. 29 da Lei 12.651/2012 e se constituem da identificação do imóvel por meio...

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26 de Janeiro de 2022
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