Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLIX – Legitimidade do Adquirente do Imóvel para Responder na Ação de Reparação por Danos Ambientais

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XLIX

Legitimidade do Adquirente do Imóvel para Responder na Ação de Reparação por Danos Ambientais

Em se tratando de danos ambientais, como omissão de área de reserva legal, responde o adquirente pela reparação, ficando obrigado, também, às providências de recuperação. Isto porque, justifica Paulo Bessa Antunes, tal área “é uma obrigação que recai diretamente sobre o imóvel rural, independentemente da pessoa de seu proprietário; está, pois, ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem, enquanto ele existir. O proprietário somente pode dela se desonerar pela (a) renúncia ao direito sobre a coisa que pode ser manifestada mediante a utilização de qualquer uma das formas legais aptas para transferir a propriedade, ou evidentemente pelo (b) perecimento da própria coisa”. 1

A obrigação pela reparação e sua transmissão ao adquirente decorre da conjugação do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei 12.651/2012:

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1.º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inc. II do art. 275 da Lei 5.869, de 11.01.1973 – Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1.º do art. 14 da Lei 6.938, de 31.08.1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2.º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.”

No regime da Lei 4.771/1965 também vinha imposta a responsabilidade ao adquirente, como revela a presente decisão do STJ:

O novo adquirente do imóvel é...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633563/xlix-legitimidade-do-adquirente-do-imovel-para-responder-na-acao-de-reparacao-por-danos-ambientais-curso-de-direito-agrario-ed-2015