Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLIX – Legitimidade do Adquirente do Imóvel para Responder na Ação de Reparação por Danos Ambientais

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XLIX

Legitimidade do Adquirente do Imóvel para Responder na Ação de Reparação por Danos Ambientais

Em se tratando de danos ambientais, como omissão de área de reserva legal, responde o adquirente pela reparação, ficando obrigado, também, às providências de recuperação. Isto porque, justifica Paulo Bessa Antunes, tal área “é uma obrigação que recai diretamente sobre o imóvel rural, independentemente da pessoa de seu proprietário; está, pois, ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem, enquanto ele existir. O proprietário somente pode dela se desonerar pela (a) renúncia ao direito sobre a coisa que pode ser manifestada mediante a utilização de qualquer uma das formas legais aptas para transferir a propriedade, ou evidentemente pelo (b) perecimento da própria coisa”. 1

A obrigação pela reparação e sua transmissão ao adquirente decorre da conjugação do art. 2.º,…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633563/xlix-legitimidade-do-adquirente-do-imovel-para-responder-na-acao-de-reparacao-por-danos-ambientais-curso-de-direito-agrario-ed-2015