Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LI – Transformação de Imóveis Rurais em Urbanos para Fins de Loteamento

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LI

Transformação de Imóveis Rurais em Urbanos para Fins de Loteamento

Os projetos de loteamento de imóveis rurais objetivando a urbanização, a industrialização e a formação de sítios de recreios dependiam da aprovação do Incra, nos termos do art. 61, § 2.º, da Lei 4.504/1964: “O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso”. O art. 10 da Lei 4.947, de 06.04.1966, trazia a mesma exigência.

Assim também vinha reproduzido no Dec. 59.428, de 27.10.1966, em seu art. 94, prevendo o desmembramento para a formação de loteamentos destinados à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio, enquanto o art. 95 submetia ao Incra a aprovação e fiscalização dos projetos de transformação de imóveis rurais para imóveis urbanos, com vistas ao loteamento. Eis o texto: “O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização, industrialização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do Ibra ou do Inda, conforme o caso”.

Com o advento da Lei 6.766, de 19.12.1979, os...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633569/li-transformacao-de-imoveis-rurais-em-urbanos-para-fins-de-loteamento-curso-de-direito-agrario-ed-2015