Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Conceito e regulamentação - LII – Loteamento e desmembramento de Imóveis Rurais

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1. Conceito e regulamentação

Primeiramente, lembra-se o significado de imóvel rural.

O Estatuto da Terra, em seu art. 4.º, I, define imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”. Essa definição foi complementada pelo Dec. 55.891/1965 que, regulamentando o Estatuto em seu art. 5.º, repetiu o conceito acima, mas compreendendo no significado de imóvel rural “qualquer que seja a sua localização”, seja em perímetro urbano, suburbano ou rural dos Municípios. Adotou, assim, o critério da destinação.

Não levou em conta a localização e nem a …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633571/1-conceito-e-regulamentacao-lii-loteamento-e-desmembramento-de-imoveis-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015