Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Conceito e regulamentação - LII – Loteamento e desmembramento de Imóveis Rurais

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1. Conceito e regulamentação

Primeiramente, lembra-se o significado de imóvel rural.

O Estatuto da Terra, em seu art. 4.º, I, define imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”. Essa definição foi complementada pelo Dec. 55.891/1965 que, regulamentando o Estatuto em seu art. 5.º, repetiu o conceito acima, mas compreendendo no significado de imóvel rural “qualquer que seja a sua localização”, seja em perímetro urbano, suburbano ou rural dos Municípios. Adotou, assim, o critério da destinação.

Não levou em conta a localização e nem a dimensão. De modo que os conceitos de solo urbano e solo rural não se confundem com os de zona urbana e zona rural. Enquanto os dois primeiros referem-se à destinação de uso dada ao solo, os dois últimos dizem respeito à localização do imóvel, independentemente da finalidade que envolve a utilização.

Daí se concluir a possibilidade de existirem áreas rurais em zonas urbanas e áreas urbanas em zonas rurais. Por diferentes termos, um imóvel rural pode estar localizado em zona urbana ou em zona rural.

No caso do parcelamento do solo rural para fins de loteamento rural,...

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26 de Janeiro de 2022
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