Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - O procedimento para o loteamento - LII – Loteamento e desmembramento de Imóveis Rurais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2. O procedimento para o loteamento

O procedimento, nas suas diversas etapas, consta dos subitens 4.2 em diante do item 4 da Instrução Incra 17-B, que seguem ao seguinte subtítulo: “Parcelamento, para fins agrícolas, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana”. Passam a ser transcritas as normas, de acordo com as várias etapas.

a) Quanto à aprovação:

“4.2 Em tal hipótese de parcelamento, caberá ao Incra a prévia aprovação do projeto.

4.3 A aprovação de projeto de desmembramento sujeita-se, no que couber, às normas seguintes.

4.4 Para a aprovação de projeto de loteamento, o interessado deverá apresentar requerimento, instruído com os documentos seguintes:

a) título de propriedade;

b) cadeia dominial;

c) quitação fiscal;

d) memorial descritivo de todo o imóvel e do loteamento;

e) planta de todo o imóvel;

f) planta do loteamento;

g) planilha de cálculos;

h) plano de aproveitamento.”

b) Quanto ao requerimento:

4.4.1 O requerimento.

4.4.1.1 Quando formulado por pessoa física, deverá conter o nome por extenso do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, CPF, documento de identidade, código de cadastramento do imóvel e finalidade do projeto de parcelamento.

4.4.1.1.1 Se o proprietário for casado, o respectivo cônjuge também deverá assinar o requerimento.

4.4.1.1.2 O proprietário e, se for o caso, o respectivo cônjuge poderão ser representados por procurador, desde que juntado ao requerimento o instrumento do mandato.

4.4.1.2 Quando formulado por pessoa jurídica, deverá conter a denominação ou razão social do requerente, lugar onde tem sua sede, CGC, código de cadastramento do imóvel, finalidade do projeto de parcelamento e deverá ser ainda instruído com comprovantes:

a) de que os seus atos constitutivos, e eventuais alterações, estão registrados na competente Junta Comercial;

b...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633573/2-o-procedimento-para-o-loteamento-lii-loteamento-e-desmembramento-de-imoveis-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015