Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Desmembramentos de imóveis rurais para utilização comercial, industrial e comunitária - LII – Loteamento e desmembramento de Imóveis Rurais

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3. Desmembramentos de imóveis rurais para utilização comercial, industrial e comunitária

O Dec. 62.504, de 08.04.1968, regulamenta os desmembramentos para estabelecimento de atividades comerciais, industriais e instalações de serviços comunitários em zona rural e que impliquem a alteração do uso do solo rural para fins urbanos. O procedimento para obter a autorização do Incra é bastante simples. Para a hipótese, não incide o art. 65 do Estatuto da Terra, que não permite a divisão ou o desmembramento de imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

O art. 2.º do Dec. 62.504/1968 enumera tais estabelecimentos:

I – Desmembramentos decorrentes de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...).

II – Desmembramentos de iniciativa particular que visem a atender interesses de Ordem Pública na zona rural, tais como:

a) os destinados a...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633574/3-desmembramentos-de-imoveis-rurais-para-utilizacao-comercial-industrial-e-comunitaria-lii-loteamento-e-desmembramento-de-imoveis-rurais