3 - Desmembramentos de imóveis rurais para utilização comercial, industrial e comunitária - LII – Loteamento e desmembramento de Imóveis Rurais

3. Desmembramentos de imóveis rurais para utilização comercial, industrial e comunitária O Dec. 62.504, de 08.04.1968, regulamenta os desmembramentos para estabelecimento de atividades comerciais, industriais e instalações de serviços comunitários em zona rural e que impliquem a alteração do uso do solo rural para fins urbanos. O procedimento para obter a autorização do Incra é bastante simples. Para a hipótese, não incide o art. 65 do Estatuto da Terra, que não permite a divisão ou o desmembramento de imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. O art. 2.º do Dec. 62.504/1968 enumera tais estabelecimentos: “I – Desmembramentos decorrentes de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...). II – Desmembramentos de iniciativa particular que visem a atender interesses de Ordem Pública na zona rural, tais como: a) os destinados a instalação de estabelecimentos comerciais, quais sejam: 1 – postos de abastecimento de combustível, oficinas mecânicas, garagens e similares; 2 – lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares; 3 – silos, depósitos e similares. b) os destinados a fins industriais, quais sejam: 1 – barragens, represas ou açudes; 2 – oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações de tratamento de água, instalações produtoras e de transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de televisão e similares; 3 – extrações de minerais metálicos ou não e similares; 4 – instalação de indústrias em geral. c) os destinados à instalação de serviços comunitários na zona rural quais sejam: 1 – portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias e similares; 2 – colégios, asilos, educandários, patronatos, centros de educação física e similares; 3 – centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais e similares; 4 – postos de saúde, ambulatórios, sanatórios, hospitais, creches e similares; 5 – igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido, cemitérios ou campos santos e similares; 6 – conventos, mosteiros ou organizações similares de ordens religiosas reconhecidas; 7 – Áreas de recreação pública, cinemas, teatros e similares.” Quanto às desapropriações, a teor do art. 3.º, os desmembramentos independem de prévia autorização do Incra. Deve, entretanto, o desapropriado: “a) apresentar nova Declaração de Propriedade de Imóvel Rural, referente a área remanescente; b) juntar à nova Declaração, certidão atualizada da transcrição imobiliária, em que conste a averbação do ato expropriatório, referido, expressamente, a área desmembrada.” Por força do art. 4.º, os imóveis desmembráveis serão do tamanho da área necessária à realização de obras ou estabelecimentos, e dependem de prévia autorização do Incra. O interessado, em atendimento ao parágrafo único do art. 4.º, no ato do pedido de autorização, apresentará os seguintes documentos: “a) Recibo Certificado de Cadastro do Imóvel referente ao último exercício fiscal, no original, por fotocópia autentificada ou pública-forma; b) Certidão atualizada da transcrição imobiliária, referente ao imóvel que se pretende desmembrar; c) Planta da área do imóvel rural, identificando e localizando a área da parcela a ser desmembrada; d) Declaração, fornecida pelo Prefeito do município onde se localiza o imóvel, com firma reconhecida, expressando a concordância do Poder Público Municipal como desmembramento pretendido e especificando o item a que se destina a parcela a ser desmembrada; e) Declaração, com firma reconhecida, do pretendente à aquisição da parcela a ser desmembrada, comprometendo-se, no caso de ser autorizada a transação, a adquiri-la e destiná-la aos fins previstos”. Consigna o art. 5.º que, no ato de transmissão de partes de imóveis, com área menor que a do módulo rural, constará expressamente o inteiro teor da autorização emitida pelo Incra, com a devida averbação à margem do registro do Cartório de Registro de Imóveis. Finalmente, a autorização expedida pelo Incra conterá os dados constantes do art. 6.º: “a) nome e qualidade do alienamento (sic) e do adquirente; b) número do Recibo-Certificado de Cadastro do Imóvel; c) cartório, livro e folhas da transcrição imobiliária do imóvel a ser desmembrado; d) fração do imóvel cujo desmembramento é autorizado, mencionando suas divisas e confrontações; e) os fins específicos a que se destina a fração objeto do desmembramento; f) área remanescente do imóvel desmembrado.”

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