No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
1. Propósito visado com a discriminação
O processo discriminatório é aquele destinado a assegurar a discriminação e delimitação das terras devolutas da União e dos estados-membros, além de separá-las das terras particulares e de outras terras públicas.
Não é fácil separar as terras públicas das terras particulares. Na verdade, formou-se um princípio histórico de que todas as terras sem titularidade e desocupadas, mesmo que não devolutas no sentido técnico do termo, pertencem à União, no que se enquadra na primeira hipótese do art. 3.º, § 2.º, da Lei 601, de 1850, expondo que são terras devolutas: “As que não se acharem no domínio particular por qualquer titulo legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.