1 - Propósito visado com a discriminação - LIII – A discriminação das Terras Públicas

1. Propósito visado com a discriminação

O processo discriminatório é aquele destinado a assegurar a discriminação e delimitação das terras devolutas da União e dos estados-membros, além de separá-las das terras particulares e de outras terras públicas.

Não é fácil separar as terras públicas das terras particulares. Na verdade, formou-se um princípio histórico de que todas as terras sem titularidade e desocupadas, mesmo que não devolutas no sentido técnico do termo, pertencem à União, no que se enquadra na primeira hipótese do art. 3.º, § 2.º, da Lei 601, de 1850, expondo que são terras devolutas: “As que não se...