Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Propósito visado com a discriminação - LIII – A discriminação das Terras Públicas

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1. Propósito visado com a discriminação

O processo discriminatório é aquele destinado a assegurar a discriminação e delimitação das terras devolutas da União e dos estados-membros, além de separá-las das terras particulares e de outras terras públicas.

Não é fácil separar as terras públicas das terras particulares. Na verdade, formou-se um princípio histórico de que todas as terras sem titularidade e desocupadas, mesmo que não devolutas no sentido técnico do termo, pertencem à União, no que se enquadra na primeira hipótese do art. 3.º, § 2.º, da Lei 601, de 1850, expondo que são terras devolutas: “As que não se...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633577/1-proposito-visado-com-a-discriminacao-liii-a-discriminacao-das-terras-publicas-curso-de-direito-agrario-ed-2015