Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Panorama da legislação - LIII – A discriminação das Terras Públicas

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2. Panorama da legislação

Desde tempos antigos surgiram as preocupações na forma de se efetuar a discriminação, pois em geral se desconheciam os limites e as confrontações, não raramente gerando conflitos. Na Lei de Terras (Lei 601/1850), o art. 10 já dispunha sobre a discriminação: “O Governo proverá o modo prático de estremar o domínio público do particular, segundo as regras acima estabelecidas, incumbindo a sua execução às autoridades que julgar mais convenientes, ou a comissários especiais, os quais procederão administrativamente, fazendo decidir por árbitros as questões e dúvidas de fato, e dando de suas próprias decisões recurso para o Presidente da Província, do qual o haverá também para o Governo”. Nota-se que o procedimento …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633578/2-panorama-da-legislacao-liii-a-discriminacao-das-terras-publicas-curso-de-direito-agrario-ed-2015