Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Terras objeto da discriminação - LIII – A discriminação das Terras Públicas

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3. Terras objeto da discriminação

Unicamente as terras devolutas são objeto do processo de discriminação, cuja caracterização é importante para ver da viabilidade ou não da ação. O Tribunal de Minas Gerais colocou claramente a questão:

Ação discriminatória. Terras devolutas. Conceituação. Não são devolutas as terras ocupadas e produtivas e legitimadas antes da Lei 601/1850. A falta de registro imobiliário não tornam devolutas, ipso facto, essas terras. Compete ao Estado comprovar que na ação discriminatória de que as terras, tidas como devolutas, não foram legitimadas. Se inexistente a prova da ilegitimidade da ocupação das terras, o pedido é improcedente....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633579/3-terras-objeto-da-discriminacao-liii-a-discriminacao-das-terras-publicas-curso-de-direito-agrario-ed-2015