Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - O procedimento administrativo - LIII – A discriminação das Terras Públicas

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4. O procedimento administrativo

Encontra-se este procedimento contemplado nos arts. 2.º a 17 da Lei 6.383/1976. Há três fases no seu desenvolvimento, sendo elas a instauração, a instrução e a conclusão.

A instauração inicia com a nomeação de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente do INCRA, a qual conduzirá a discriminação. É composta por três membros: um advogado do serviço jurídico do Incra (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário). É o que prevê o art. 2.º: “O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário”.

No ato de sua criação, ficam estabelecidas a jurisdição e a sede das Comissões Especiais, sendo que seus presidentes são investidos de poderes de representação da União.

A instrução virá, naturalmente, depois da instaurada a Comissão, a quem incumbe instruir o processo através das etapas descritas no art. 3.º, e que são as seguintes:

a) Elaboração do memorial descritivo da área, que conterá os dados abaixo:

I – o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais;

II – a indicação de registro da transcrição das propriedades;

III – o rol das ocupações conhecidas;

IV – o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico;

V – outras informações de interesse.

As orientações administrativas indicam mais elementos que ilustram os memoriais, como a comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos engenheiros e agrônomos dos que elaboram os...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633580/4-o-procedimento-administrativo-liii-a-discriminacao-das-terras-publicas-curso-de-direito-agrario-ed-2015