4 - O procedimento administrativo - LIII – A discriminação das Terras Públicas - Curso de direito agrário

4. O procedimento administrativo Encontra-se este procedimento contemplado nos arts. 2.º a 17 da Lei 6.383/1976. Há três fases no seu desenvolvimento, sendo elas a instauração, a instrução e a conclusão. A instauração inicia com a nomeação de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente do INCRA, a qual conduzirá a discriminação. É composta por três membros: um advogado do serviço jurídico do Incra (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário). É o que prevê o art. 2.º: “O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário”. No ato de sua criação, ficam estabelecidas a jurisdição e a sede das Comissões Especiais, sendo que seus presidentes são investidos de poderes de representação da União. A instrução virá, naturalmente, depois da instaurada a Comissão, a quem incumbe instruir o processo através das etapas descritas no art. 3.º, e que são as seguintes: a) Elaboração do memorial descritivo da área, que conterá os dados abaixo: I – o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais; II – a indicação de registro da transcrição das propriedades; III – o rol das ocupações conhecidas; IV – o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico; V – outras informações de interesse. As orientações administrativas indicam mais elementos que ilustram os memoriais, como a comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos engenheiros e agrônomos dos que elaboram os documentos, a colocação de dados com referência à propriedade; ao proprietário; ao Município; à Comarca. Serão especificados o perímetro, a área e a matrícula do imóvel. Na descrição e localização do ponto inicial, buscam-se as respectivas coordenadas referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Descrevem-se as confrontações de acordo com a descrição do perímetro do imóvel, não sendo necessário repetir o confrontante em comum a cada lado de desenvolvimento. A descrição deverá conter azimutes, seguido das respectivas distâncias e coordenadas N e E, no Sistema UTM dos respectivos vértices, separando cada lado descrito por ponto e vírgula. Necessário que se coloque a dimensão da área em hectares. Descrevem-se, também, os serviços executados, sendo necessário o georreferenciamento. b) Convocação, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, dos interessados para apresentarem seus títulos dominiais ou alegarem aquilo que entenderem a seu favor, em atendimento ao art. 4.º: “O presidente da Comissão Especial convocará os interessados para apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias e em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas”. São informações de interesse, nos termos do § 1.º do art. 4.º, a serem apresentadas pelos que ficaram convocados, as que dizem com a origem e sequencia dos títulos, localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras de quem se julgar legítimo proprietário ou ocupante; com as suas confrontações e nome dos confrontantes; com a natureza, qualidade e valor das benfeitorias; com as culturas e criações nelas existentes; com o financiamento e ônus incidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos pagos, se houver. Sobre o edital, em vista dos §§ 2.º, 3.º e 4.º do mesmo art. 4.º, conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características, devendo ser afixado em lugar público na sede dos municípios e distritos em que se situar a área nele indicada, bem como se fará a publicação, por duas vezes, no Diário Oficial da União, do Estado e na imprensa local, onde houver, com intervalo mínimo de 8 (oito) e máximo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a segunda publicação. Iniciará o prazo, para qualquer manifestação, contado da segunda publicação no Diário Oficial da União. Embora a regra prevendo a convocação por edital, conveniente que se leve a termo a notificação pessoal, ou por carta, quando ficará mais evidente a certeza da ciência da discriminação de terras. Para a validade do procedimento, entretanto, basta a publicação do edital. De conformidade com o art. 5.º e seus parágrafos, a Comissão Especial fará a autuação da documentação recebida de cada interessado, bem como a tomada por termo das declarações dos interessados e dos depoimentos das testemunhas se houverem previamente sido arroladas. Aparecendo dois ou mais interessados, será procedida a apensação dos processos. A falta de atendimento ao edital de convocação ou à notificação (arts. 4.º e 10 da presente Lei) estabelece a presunção de discordância e acarretará imediata propositura da ação judicial. Na ordem dos arts. 6.º a 17, seguem-se a vistoria e outras diligências para identificação do imóvel, bem como o pronunciamento do presidente da Comissão Especial, dentro de trinta dias improrrogáveis, sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessados e boa-fé das ocupações. Havendo dúvidas sobre a legitimidade dos títulos, o presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-o à Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para propositura da ação competente. Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respectivos termos de identificação, que se remeterão ao órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para as providências cabíveis. Em seguida, no caso de ocupações, notificam-se, por ofício, os interessados e seus cônjuges para, no prazo não inferior a oito e nem superior a trinta dias, a contar da juntada ao processo do recibo de notificação, celebrarem com a União ou a pessoa titular das terras, os termos cabíveis, isto é, o acordo para a ocupação, se reconhecer-se a legitimidade da posse; ou a ciência de que deverá desocupar; ou o compromisso de adquirir o imóvel, com a fixação do preço. Em momento que segue, o presidente da Comissão Especial designará agrimensor para, em dia e hora avençados com os interessados, iniciar o levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso, das retificações objeto de acordo. A cada interessado faculta-se indicar, até a véspera do dia fixado para início do levantamento geodésico e topográfico, um perito para colaborar com o agrimensor designado. Finalmente, vem a fase da conclusão. Encerrada a demarcação, será lavrado termo de encerramento da discriminação administrativa. Constarão do termo os seguintes dados: I – o mapa detalhado da área discriminada; II – o rol de terras devolutas apuradas, com suas respectivas confrontações; III – a descrição dos acordos realizados; IV – a relação das áreas com titulação transcrita no Registro de Imóveis, cujos presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convocação ou à notificação (arts. 4º e 10 desta Lei); V – o rol das ocupações legitimáveis; VI – o rol das propriedades reconhecidas; e VII – a relação dos imóveis cujos títulos suscitaram dúvidas. O Incra providenciará, em derradeiro, na abertura da matrícula e no registro da área devoluta discriminada em nome da União, junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Cabe lembrar, ainda, que compete ao presidente da Comissão Especial comunicar a instauração do processo discriminatório administrativo a todos os oficiais de Registro de Imóveis da jurisdição. Uma vez instaurado o processo discriminatório administrativo, o oficial do Registro de Imóveis não efetuará matrícula, registro, averbação e outros atos estranhos à discriminação, relativamente aos imóveis situados, total ou parcialmente, dentro da área discriminada, sem que desses atos tome prévio conhecimento o presidente da Comissão Especial. A desobediência a essa proibição será comunicada à Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, a fim de que promova as medidas judiciais cabíveis, incorrendo os oficiais do Registro de Imóveis em crime de prevaricação. Os interessados que intervierem no procedimento não pagarão custas, salvo para serviços de demarcação e diligências a seu exclusivo interesse. Cabe, finalmente, observar que o procedimento administrativo é apropriado se todos os confrontantes e ocupantes forem comunicados e participarem. Relativamente àqueles que não atenderem o edital, mister que se promova a discriminação pela via judicial, a teor do inc. II do art. 19 da Lei 6.383/1976. A discriminação pela via administrativa não importa em impedir eventual demanda judicial desconstitutiva do ato, desde que violada a lei em algum de seus dispositivos, bem como relativamente àqueles que não restaram convocados.

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