Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - O procedimento administrativo - LIII – A discriminação das Terras Públicas

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4. O procedimento administrativo

Encontra-se este procedimento contemplado nos arts. 2.º a 17 da Lei 6.383/1976. Há três fases no seu desenvolvimento, sendo elas a instauração, a instrução e a conclusão.

A instauração inicia com a nomeação de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente do INCRA, a qual conduzirá a discriminação. É composta por três membros: um advogado do serviço jurídico do Incra (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário). É o que prevê o art. 2.º: “O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário”.

No ato de sua criação, ficam estabelecidas a jurisdição e a sede …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633580/4-o-procedimento-administrativo-liii-a-discriminacao-das-terras-publicas-curso-de-direito-agrario-ed-2015