5 - O procedimento judicial - LIII – A discriminação das Terras Públicas

5. O procedimento judicial O processo discriminatório judicial é aquele que se efetiva por intermédio do Poder Judiciário. Disciplinada está a discriminação das terras da União nos arts. 18 a 23 da Lei 6.383, de 07.12.1976. Pertencendo à União as terras, é da incumbência do Incra promover a ação discriminatória, como dispõe o art. 18: “O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União”. Na redação do art. 19, nos seguintes casos cabe o ingresso: I) quando o processo administrativo for dispensado ou interrompido por absoluta ineficácia; II) contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou notificação; III) quando ocorrer alteração de divisas, ou transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento da União (atentado). Sendo parte autora uma autarquia federal (o Incra), a competência para processar e julgar processo discriminatório de terras devolutas da União é da Justiça Federal. Figurando como autor o Estado ou o Município, a Justiça dos Estados é que detém a competência (art. 20 e seu parágrafo único). O art. 27 trata do assunto: “O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte: I – na instância administrativa, por intermédio de órgão estadual específico, ou através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, mediante convênio; II – na instância judicial, na conformidade do que dispuser a Lei de Organização Judiciária local.” O rito do processo discriminatório judicial ordenado é o comum sumário. Persiste a menção do rito sumaríssimo no art. 20 por falta de atualização, o que ocorreu no art. 275 do CPC pela Lei 9.345, de 26.12.1995. Eis a lição de Wellington Pacheco Barros, sobre o procedimento judicial: “O processo judicial de discriminação de terras devolutas tem o rito sumário do Código de Processo Civil e será proposto na Justiça Federal, diante do interesse da União. A petição inicial será instruída com memorial descritivo do imóvel. Os interessados serão citados e poderão responder e produzir provas. A apelação da sentença que discrimina a terra como devoluta tem apenas efeito devolutivo, o que faculta sua imediata execução, que corresponde à demarcação da área. O Ministério Público da União é presença obrigatória do processo.” 1 Está regulado o procedimento no art. 275, II, g, do CPC. No novo CPC – Lei 13.105/2015, não mais existe o procedimento sumário, aplicando-se o procedimento comum a todas as causas, conforme previsto no seu art. 318. No entanto, é de se observar o disposto no art. 1.046, § 1º: “As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código”. O autor, diante do art. 20 da Lei 6.383, de 07.12.1976, indica, na petição inicial, o rol de testemunhas. Prevista a realização da audiência de conciliação no prazo de trinta dias. Na audiência, o réu deve apresentar sua defesa, em não ocorrendo a conciliação, sob pena de revelia. Não se admitem a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros (salvo intervenção fundada em contrato de seguro). A petição inicial deve ser instruída com o memorial descritivo da área a ser discriminada. A citação não se efetivará pelo correio, mas por edital. Observam-se, para a contestação ou a intervenção, o prazo de sessenta dias. No mais, conforme se depreende dos arts. 21 a 23, os atos processuais são os próprios de qualquer processo, e se resumem na realização da prova, nela incluída a perícia; nas petições das partes e em memoriais, se o determinar o juiz. Da sentença caberá apelação, recebida sempre no efeito devolutivo, possibilitando a sua execução provisória. Concede-se prioridade à ação em relação às outras ações em andamento relativas a domínio ou posse de imóveis, situados, no todo ou em parte, na área a ser discriminada. Durante o processo, por efeito do art. 24, sob pena de se reconhecer o direito à ação de atentado, não poderão alterar-se quaisquer divisas na área discriminada, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento do representante da União. .Curso de Direito Agrário cit., vol. I, p. 51.

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