LIV – Legitimação de Posse

LIV

Legitimação de Posse

Trata-se de um sistema jurídico que leva a reconhecer a legitimidade da posse de uma fração de terras devolutas ou públicas em favor daquele que a ocupa, nela residindo e fazendo-a produzir, ou explorando-a economicamente com culturas agrícolas. Considera-se um procedimento especial destinado a transformar uma situação possessória em relação de domínio ou propriedade.

Mais sinteticamente, constitui o reconhecimento da posse agrária em favor daquele que a exerce em terras públicas ou devolutas.

O conceito de Hely Lopes Meirelles bem exprime a ideia: “Legitimação de posse é modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização, ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso. A legitimação da posse há que ser feita na forma da legislação pertinente, sendo que para as terras da União, o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) já disciplina seu procedimento e a expedição do título (arts. 11 e 97 a 102), para o devido registro do imóvel em nome do legitimado. Quanto às terras estaduais e municipais, são igualmente passíveis de legitimação de posse para transferência do domínio público ao particular ocupante, na forma administrativa estabelecida na legislação pertinente”. 1

O instituto da legitimação de posse surgiu com a Lei 601/1850, marcando o fim do regime de posses no Brasil, cujo art. 5.º assegurava o direito da seguinte maneira:

“Serão legitimadas as posses mansas e pacificas, adquiridas por ocupação primária, ou havidas do primeiro ocupante, que se acharem cultivadas, ou com princípio de cultura, e morada, habitual do respectivo posseiro, ou de quem o represente, guardadas as regras seguintes.”

O § 1.º descrevia o conteúdo do que compreendia a posse, abrangendo a terra ocupada e a contígua, desde que não ultrapassasse a uma sesmaria:

“Cada posse em terras de cultura, ou em campos de criação, compreenderá, além do terreno aproveitado ou do necessário para pastagem dos animais que tiver o posseiro, outro tanto mais de terreno devoluto que houver contíguo, contanto que em nenhum caso a extensão total da posse exceda a de uma sesmaria para cultura ou criação.”

Acontece que, com a extinção do sistema das sesmarias, em 1822, até a promulgação da Lei 601/1850, houve uma lacuna da lei, no Brasil, que dispusesse sobre a aquisição da propriedade. Até logo após a independência, fazia-se a entrega de terras por intermédio da concessão de sesmarias, que correspondia a um modo de transmitir domínios de terras da Coroa ou do Reino para particulares. Nem havia um regime de registro das propriedades, o qual veio a surgir somente depois de 1850, com o chamado registro paroquial de terras. No período de 1822 a 1850, fazia-se a distribuição de posses a quem exercia a ocupação e o cultivo da terra. Ou seja, vigorava um sistema jurídico de posses no Brasil.

A partir de 1850, com a Lei 601/1850, procurou-se, pois, legitimar as posses que haviam sido concedidas, conforme descreve a seguinte passagem de um aresto do STJ: