Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LV – Regularização de Posse em Terras Rurais

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LV

Regularização de Posse em Terras Rurais

Assim como se exige na legitimação de posse, a regularização de posse envolve um ato de reconhecimento, de parte do Poder Público, da posse que exerce uma pessoa em terras rurais utilizadas para culturas agrícolas e pastoris, destinando-se o reconhecimento à preferência para aquisição onerosa do imóvel rural público. A figura visa à regularização fundiária no sentido de se instaurar um processo pelo qual se define a titularidade do domínio de um imóvel. A distinção, quanto à legitimação, a par de outras que abaixo serão discriminadas, está no pagamento que deve fazer o interessado. Enquanto na legitimação o reconhecimento da posse não requer o pagamento pelo ato do Poder Público que transfere o domínio, no caso de regularização há o caráter oneroso, com a contraprestação de um preço estabelecido oficialmente.

Procura-se regularizar o uso e a posse da terra que estão no poder de pessoas dedicadas à faina rural, com o que providenciará o Poder Público, nos casos e condições previstos em lei, a emissão dos títulos de domínio. Não se limita a aplicação do instituto às terras devolutas, podendo abranger parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal. Conforme expressa o termo, abre-se um caminho para se tornar o possuidor ou ocupante proprietário da área, senhor dominial, ou titular absoluto. Não se estabeleceu uma legislação abrangente sobre a matéria,...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633583/lv-regularizacao-de-posse-em-terras-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015