Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LVI – Regularização de Posse na Amazônia Legal

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LVI

Regularização de Posse na Amazônia Legal

Especificamente quanto à Amazônia legal, para a aplicação nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Oeste do Maranhão, conforme abrangência da LC 124/2007, veio implantada a regularização de terras por intermédio da Lei 11.952/2009, que substituiu a MedProv 458/2009. Realmente, destina-se a LC 124/2007 à regularização de terras rurais na Amazônia Legal, consoante consta de sua ementa e do art. 1.º, que reza: “Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2.º da LC 124/2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis”.

Pela Lei 12.651/2012, art. 3.º, I, mais detalhadamente quanto a alguns Estados, eis a ordem da composição: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

No parágrafo único consta a vedação da regularização de mais de uma área ocupada por pessoa natural ou jurídica.

No art. 2.º são apresentados...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633584/lvi-regularizacao-de-posse-na-amazonia-legal-curso-de-direito-agrario-ed-2015