1 - Usucapião pro labore do Estatuto da Terra - LVII – Usucapião de Terras Rurais - Curso de direito agrário

1. Usucapião pro labore do Estatuto da Terra Trata-se de uma espécie de usucapião em desuso, cujos requisitos exigidos a colocam em desvantagem relativamente a outras espécies de usucapião de terras rurais. A previsão está no art. 98 do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30.11.1964): “Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita”. Em síntese, apesar da complexa redação, o dispositivo prevê a usucapião de uma propriedade: a) que perfaça a área necessária para a propriedade familiar; b) na qual o possuidor tenha exercido a posse por dez anos ininterruptos; c) em que não haja oposição nem reconhecimento do domínio alheio; d) que se tenha tornado produtiva pelo trabalho de quem exerce a posse; e) e que nela se encontre a sua morada do possuidor. São os requisitos para este tipo de direito. Quanto ao tamanho, conveniente esclarecer que corresponderá, em razão do inc. II do art. 4.º do Estatuto da Terra ao “imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”. A propriedade familiar tem o tamanho mínimo de um módulo rural, calculado de acordo com cada região do país e seu tipo de exploração. Se menor que um módulo, passa para a categoria de minifúndio. Sendo maior, não significa que necessariamente seja o latifúndio. Possível que se inclua na pequena ou média propriedade, ou até mesmo na empresa rural, sendo que qualquer uma dessas propriedades podem ser constituídas por mais de um módulo. É este tipo de usucapião chamado pro labore ou constitucional de Cartas Constitucionais anteriores. Foi criado pela Lei Maior de 1934, repetido nas Constituições de 1937, 1946, e mantido pela EC 10, de 09.11.1964, sendo adotado pelo Estatuto da Terra através do transcrito art. 98. Representa a consagração do princípio agrarista de que deve ser dono da terra rural quem a tiver quem a tiver frutificado com seu suor, quem nela se estabeleceu com a família morando habitualmente, ali construindo seu lar, conforme elucida Fernando Pereira Sodero, citando frase de profundo alcance da autoria do Professor italiano Enrico Bassanelli: “Il lavoro come fonte de La proprietà della terra”. 1 Admitia-se o reconhecimento do domínio sobre terras públicas, devolutas e particulares, até que o art. 164 da Constituição de 1967, reproduzido pela EC 1/1969, terminou com tal usucapião, também denominado pro deserto, referente a terras públicas, resguardados, obviamente, os direitos de todos quantos tenham preenchido os requisitos que concediam até a revogação da norma. No entanto, dada a permanência do art. 98 do Estatuto da Terra, há a corrente que defende a vigência da dito usucapião depois de 1967. É que o silêncio das Constituições posteriores à EC 10/1964, não derrogou a vigência do art. 98 do diploma sobre terras. Antigas decisões dos tribunais endossam tal exegese: “Embora atualmente com embasamento em lei ordinária, permanece o usucapião pro labore sobre terras tanto públicas como de particulares, nos termos do Estatuto da Terra, art. 98, e da Lei n. 6.969, de 10.12.1981. Exegese finalística do Estatuto da Terra: embora com colocação em parte heterotópica, o art. 98 é norma tutelar dos ocupantes tanto de terras públicas como de particulares”. 2 Em épocas passadas, era de grande alcance esta modalidade de usucapião. Constituiu uma verdadeira conquista para quem vivia da terra e com ela tinha afinidade. Até o Poder Público abriu mão de seu quinhão – numa quebra do sistema – permitindo esse tipo de aquisição de propriedade das terras públicas, não promovendo qualquer limitação quanto à sua localização. O art. 98, porém, restou praticamente esvaziado em face da Lei 6.969/1981. Relativamente a terras públicas, ficou abolida a usucapião em imóveis devolutos, em face do parágrafo único do art. 191 da CF/1988, que estatui a seguinte regra: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Não mais são os imóveis públicos adquiridos por usucapião, neles incluídas as terras devolutas, que fazem parte da classe dos bens públicos dominicais, e conceituadas por Clóvis Bevilaqua como “as que não se acharem aplicadas a uso algum público federal, estadual ou municipal, nem forem do domínio particular por qualquer título legítimo”. 3 Esse o entendimento esposado por Natal Nader, em observação ao art. 191, parágrafo único, da CF/1988. 4 Em terras particulares, porém, não existe norma que cerceie o direito ao usucapião. .O módulo rural e suas implicações jurídicas. São Paulo: Ed. LTr, 1975. p. 95. .TJRS, ApCiv 39.911, 1.ª Câm. Civ., j. 12.03.1982, Revista de Jurisprudência do TJRGS 92/373. .Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 12. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo Ltda, 1959. vol. I, p. 242. .Usucapião de imóveis – Usucapião ordinário, usucapião extraordinário e usucapião especial. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 46, nota 9.

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