Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Usucapião especial de terras rurais e sistemas legais vigentes para o seu reconhecimento - LVII – Usucapião de Terras Rurais

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2. Usucapião especial de terras rurais e sistemas legais vigentes para o seu reconhecimento

Existem três tipos de usucapião sobre terras rurais, reconhecidos pela atual legislação: a usucapião especial da Lei 6.969/1981, a usucapião do art. 191 da CF/1988 e a usucapião do art. 1.239 do CC/2002.

Primeiramente, temos o usucapião da Lei 6.969/1981, de 10.12.1981, reconhecendo o direito em seu art. 1.º: “Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633587/2-usucapiao-especial-de-terras-rurais-e-sistemas-legais-vigentes-para-o-seu-reconhecimento-lvii-usucapiao-de-terras-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015