Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Sistema legal aplicável para o usucapião de terras rurais - LVII – Usucapião de Terras Rurais

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3. Sistema legal aplicável para o usucapião de terras rurais

Diante da existência da usucapião especial previsto no art. 191 da CF/1988 e da usucapião do art. 1.239 do CC/2002, a rigor pode-se concluir a derrogação da Lei 6.969/1981, mormente para as novas situações que aparecerem.

O § 1.º do art. 2.º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) encerra que a lei posterior revoga a anterior se é incompatível em relação a ela, ou se regular inteiramente a matéria de que tratava aquela, ou quando expressamente o declare.

Lecionam os tratadistas que a revogação pode ser expressa ou tácita. É expressa “quando na nova lei há uma disposição declarando que a anterior deixa de vigorar. É tácita quando na nova lei há indícios …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633588/3-sistema-legal-aplicavel-para-o-usucapiao-de-terras-rurais-lvii-usucapiao-de-terras-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015