Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Requisitos para a usucapião de terras rurais - LVII – Usucapião de Terras Rurais

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4. Requisitos para a usucapião de terras rurais

Na posse implementada até a vigência da Constituição de 1988, seguia-se a sistemática da Lei 6.969/1981. Como decorreram mais de cinco anos desde a vigência da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002, é evidente que a base será estes últimos diplomas. E é com base esses últimos fundamentos que se propõem as ações, como se nota na seguinte decisão:

Apelação cível e agravo retido. Usucapião especial rural. AJG. Concessão haja vista a comprovação da necessidade alegada. Comprovada a posse com animus domini por mais de cinco anos sobre imóvel rural, que não excede 50 hectares. Comprovado, ainda, que a autora não é proprietária de imóvel urbano ou rural. Configurado os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Mantida a sentença de procedência do feito. Agravo retido provido. Apelação desprovida.” 1

Passa-se a abordar os requisitos para o reconhecimento do domínio.

a) Quanto à legitimidade

Reveste-se de legitimidade, primeiramente, quem não for proprietário rural nem urbano. Objetivava a Lei 6.969/1981, e buscam o art. 191 da CF/1988 e o art. 1.239 do CC/2002 o propósito de assentar na zona rural os agricultores sem terra, dando-lhes garantia e segurança, o que, em consequência, reduz as dimensões dos conflitos sociais.

O interessado deve estar desprovido de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633589/4-requisitos-para-a-usucapiao-de-terras-rurais-lvii-usucapiao-de-terras-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015