Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - O procedimento judicial e administrativo da usucapião especial rural - LVII – Usucapião de Terras Rurais

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5. O procedimento judicial e administrativo da usucapião especial rural

Primeiramente, quanto ao procedimento judicial do usucapião.

Promove-se a ação na comarca da situação do imóvel, em consonância com o art. 95 do CPC: “Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”. No novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, a matéria vem prevista no art. 47 e seus §§ 1.º e 2º:

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1.º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2.º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”.

Relativamente à usucapião da Lei 6.969/1988, há a previsão em seu art. 4.º: “A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel”.

Em síntese, vige o princípio do fórum rei sitae, que fixa a competência de acordo com a situação do imóvel, ou com a circunscrição judicial em que o mesmo se encontra.

Quanto ao rito processual, a Lei 6.969/1988 adotou o procedimento denominado sumário, descrito no art. 275 do CPC. No novo CPC – Lei 13.105/2015, não mais existe o procedimento sumário, aplicando-se o procedimento comum a todas as causas, conforme previsto no seu art. 318. No entanto, é de se observar o disposto no art. 1.046, § 1.º: “As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código”.

O procedimento sumário caracteriza-se pela concentração de atos processuais na audiência de instrução e julgamento. Nesta, é apresentada a contestação e, de imediato, sempre que possível, são tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas, seguindo-se os debates orais e a prolação da sentença. Certo que vicissitudes processuais frequentemente descaracterizam tal sumariedade. Mas, a tônica essencial do procedimento sumário, tal como instituiu o Código de Processo Civil, é a celeridade: recebida a petição inicial, o juiz, de imediato, designa audiência de instrução e julgamento, e nesta é apresentada a defesa do demandado.

A referência ao procedimento sumário, no caso da usucapião rural especial, a Lei 6.969/1981 quis significar unicamente o tratamento próprio que merecem as demandas que visam a usucapião breve, sendo obrigatório o andamento do modo mais rápido possível, sem, no entanto, atropelar atos indispensáveis para o conhecimento...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633590/5-o-procedimento-judicial-e-administrativo-da-usucapiao-especial-rural-lvii-usucapiao-de-terras-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015