7 - Usucapião especial rural como matéria de defesa e com reconhecimento de domínio - LVII – Usucapião de Terras Rurais - Curso de direito agrário

7. Usucapião especial rural como matéria de defesa e com reconhecimento de domínio De longo tempo vem sendo admitido a usucapião como matéria de defesa, do qual se vale o contestante especialmente nas ações possessórias e reivindicatórias. Tanto que o entendimento se consolidou na Súmula 237 do STF. O assunto revela pertinência, aqui, com a Lei 6.969/1981, que pode ser invocada para o efeito de reconhecer-se a usucapião, em favor do réu, em uma demanda proposta para reaver imóvel rural. Assim, vai a matéria além da mera admissão da usucapião como defesa, porquanto, em uma lide ajuizada por um sedizente titular de domínio ou de posse, o demandado invoca o direito ao reconhecimento do domínio, passando a figurar como pretendente de ação. Veja-se o disposto no art. 7.º da Lei 6.969/1981: “A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis”. Nota-se que, sendo de natureza rural a área objeto da ação petitória ou possessória, ao acionado se reconhece a faculdade de invocar a posse usucapienda. Ficando comprovada a posse com os requisitos para a usucapião pelo espaço de tempo de cinco anos, na própria sentença que julga improcedente a ação o juiz atribui ao demandado o domínio sobre a área da posse, em até o montante de vinte e cinco hectares, limite este permitido para a ação disciplinada pela Lei 6.969/1981. Explica Wellington Pacheco Barros: “Outra circunstância peculiar é a possibilidade de invocação da usucapião especial rural como matéria de defesa, e aqui a grande novidade: se houver o reconhecimento na sentença de que o réu preencheu os requisitos do art. 191 da Constituição Federal, transita em julgado, constituirá título para a transcrição no Registro de Imóveis. Aqui há uma verdadeira reconvenção por força legal, o que independe de apresentação formal, nos termos do art. 315 do CPC. Exemplifico: ajuizando o proprietário ação reivindicatória, ou até mesmo possessória, na busca de uma difícil reintegratória liminar, e contestando o réu, com a alegação de preencher sua posse os requisitos do art. 191 da CF, ficando isso caracterizado na prova, a sentença será evidentemente improcedente. No entanto, como essa improcedência teve como fundamento a posse aquisitiva da usucapião especial rural, passando em julgado a sentença, independentemente de manifestação judicial, será ela título hábil para ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis”. 1 O invocado art. 315 corresponde ao art. 343 do novo CPC – Lei 13.105/2015. Várias dúvidas surgem. A primeira é se o dispositivo dispensa as providências do art. 5.º e de seus parágrafos da Lei 6.969/1981, relativas às citações (daquele em cujo nome se encontra registrado o imóvel, dos confrontantes e interessados incertos e desconhecidos por edital) e intimações (da Fazenda da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). A resposta é afirmativa. Se, na contestação, for postulado o reconhecimento do domínio, exige-se que a parte apresente o título de propriedade em nome do autor da ação, determinando a sentença a simples transferência de titularidade sobre o imóvel. A segunda controvérsia consiste em limitar-se a discussão da lide unicamente sobre a posse. Como entender-se razoável, em ação possessória não fundada em título, que o réu consiga o título e o registro? Apenas no debate da ação entre o autor e o réu, calcada a causa de pedir em domínio e a defesa na prescrição aquisitiva, é que se admite alguma razoabilidade de interpretação no art. 7.º. Se o fundamento da ação for a alegação de posse, tornam-se os demais trâmites exigidos para a usucapião, como as citações e intimações do art. 5.º e seus parágrafos. Como ficarão os direitos de terceiros, atingidos pela sentença em favor do réu, já que não tiveram oportunidade para se pronunciar e se defender? É possível que a sentença, em face dos elementos fornecidos pelo favorecido, reconheça o domínio sobre uma área maior da realmente existente, invadindo os limites dos confrontantes. Nesta situação, a sentença não atingirá os direitos de estranhos à lide processual. Faculta-se a discussão em nova lide judicial, entre os prejudicados e o vencedor da ação. Naturalmente, o fundamento do pedido no art. 191 da CF/1988, no que é reeditado o direito pelo art. 1.239 do CC/2002, não determina a faculdade do art. 7.º referido. .Curso de direito agrário cit., vol. I, p. 163-164.

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