Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

8 - A isenção do Imposto Territorial Rural - LVII – Usucapião de Terras Rurais

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8. A isenção do Imposto Territorial Rural

O art. 8.º da Lei 6.969/1981 isenta de imposto a área usucapienda, se obtido a usucapião rural especial, conforme os seguintes termos: “Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6.º do art. 21 da CF”. O dispositivo citado corresponde ao atual art. 153, § 4.º, pelo qual, na forma do inc. II, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que não possui outros imóveis as explore só ou com sua família.

Cuida-se de regra de imunidade tributária, que atinge também usucapião requerido com base no art. 191 da CF/1988, e no art. 1.239 do CC/2002.

De outra parte, prossegue o parágrafo único do …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633595/8-a-isencao-do-imposto-territorial-rural-lvii-usucapiao-de-terras-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015