Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LVIII – Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

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LVIII

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

Reputa-se estrangeiro a pessoa nascida fora do território nacional que, por qualquer forma prevista na Constituição, não adquiriu a nacionalidade brasileira.

Existem limitações aos estrangeiros na aquisição de imóveis rurais, apesar do art. 5.º da Carta Federal, que, além de firmar o princípio da igualdade de todos perante a lei, garante a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito à propriedade. Todavia, não se inclui nessa garantia a possibilidade de adquirir terras em quaisquer locais e extensões.

A aquisição de imóveis por estrangeiros está disciplinada na Lei 5.709, de 07.10.1971.

Para a pessoa física estrangeira, residente ou domiciliada no Brasil, há o limite quantitativo de extensão, que vai até cinquenta módulos rurais. É o que está no art. 3.º da Lei 5.709/1971: “A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua”. A limitação abrange as aquisições em qualquer ponto do País. Não fogem do limite se há várias aquisições. A soma não ultrapassará o quantum de cinquenta módulos de extensão.

Nas compras de áreas até três módulos, dispensa-se a prévia licença. A liberação consta no § 1.º do art. 3.º: “Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei”.

Em obediência ao § 2.º do art. 7.º do Dec. 74.965, de 26.11.1974, que regulamenta a Lei 5.709/1971, a aquisição de imóvel rural entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do Incra, ressalvado o disposto no art. 2.º, isto é, localizando-se a área de pessoa estrangeira, física ou jurídica, em área considerada indisponível à segurança nacional, surge a necessidade de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Defesa Nacional.

O assunto é resumido por Darcy Walmir Zetti: “O limite de área rural a ser adquirida por estrangeiro, pessoa física ou jurídica, é de cinquenta módulos de exploração indefinida. Sabe-se que o módulo rural (propriedade familiar) definido pelo Estatuto da Terra (art. 3.º, III) varia com a região e tipo de exploração. No entanto, o Módulo de Produção Indefinida – MDI é fixado pelo Incra para cada região e município.

A área rural de dimensão de até três módulos é livre. Não depende de qualquer autorização ou licença. Caso esse imóvel rural se localize na...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633596/lviii-aquisicao-de-imoveis-rurais-por-estrangeiros-curso-de-direito-agrario-ed-2015