Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LVIII – Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

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LVIII

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

Reputa-se estrangeiro a pessoa nascida fora do território nacional que, por qualquer forma prevista na Constituição, não adquiriu a nacionalidade brasileira.

Existem limitações aos estrangeiros na aquisição de imóveis rurais, apesar do art. 5.º da Carta Federal, que, além de firmar o princípio da igualdade de todos perante a lei, garante a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito à propriedade. Todavia, não se inclui nessa garantia a possibilidade de adquirir terras em quaisquer locais e extensões.

A aquisição de imóveis por estrangeiros está disciplinada na Lei 5.709, de 07.10.1971.

Para a pessoa física estrangeira, residente ou domiciliada no Brasil, há o limite quantitativo de extensão, que vai até cinquenta módulos rurais. É o que está no art. 3.º da Lei 5.709/1971: “A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua”. A limitação abrange as aquisições em qualquer ponto do País. Não fogem do limite se há várias aquisições. A soma não ultrapassará o quantum de cinquenta módulos de extensão.

Nas compras de áreas até três módulos, dispensa-se a prévia licença. A liberação consta no § 1.º do art. …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633596/lviii-aquisicao-de-imoveis-rurais-por-estrangeiros-curso-de-direito-agrario-ed-2015