Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LIX – Terrenos de Marinha

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LIX

Terrenos de Marinha

Não que tenham os terrenos de marinha, por natureza, uma destinação rural. Entretanto, considerando o regime especial de sua regulamentação, inclusive seu uso com envolvimento para finalidades de proveito econômico rural, como plantações ou criação de gado, revela-se pertinente a sua caracterização. Segundo a conceituação comum, o terreno de marinha, com seus acrescidos, é bem da União (art. 20, VII, da CF), e consiste em uma faixa de solo que se estende em toda a costa brasileira com a largura de 33 metros contados para o lado da terra a partir de aonde chega a maré alta (a média das marés altas). Adota-se como referência as marés de 1831, época em que foi criado o conceito de terrenos de marinha, isto é, a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Tal faixa é a adjacente ao mar, aos rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros do nível das águas.

A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar (maré cheia) média será considerado da União.

A definição é ainda dada pelo Dec.-lei 9.760/1946, em seu art. 2.º: “São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se façam sentir a influência das marés”.

O parágrafo único explicita o nível da oscilação das águas, para caracterizar a maré: “Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633597/lix-terrenos-de-marinha-curso-de-direito-agrario-ed-2015