Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LIX – Terrenos de Marinha

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LIX

Terrenos de Marinha

Não que tenham os terrenos de marinha, por natureza, uma destinação rural. Entretanto, considerando o regime especial de sua regulamentação, inclusive seu uso com envolvimento para finalidades de proveito econômico rural, como plantações ou criação de gado, revela-se pertinente a sua caracterização. Segundo a conceituação comum, o terreno de marinha, com seus acrescidos, é bem da União (art. 20, VII, da CF), e consiste em uma faixa de solo que se estende em toda a costa brasileira com a largura de 33 metros contados para o lado da terra a partir de aonde chega a maré alta (a média das marés altas). Adota-se como referência as marés de 1831, época em que foi criado o conceito de terrenos de marinha, isto é, a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Tal faixa é a adjacente ao mar, aos rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros do nível das águas.

A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar (maré cheia) média será considerado da União.

A definição é ainda dada pelo Dec.-lei 9.760/1946, em seu art. 2.º: “São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se façam sentir a influência das marés”.

O parágrafo único explicita o nível da oscilação das águas, para caracterizar a maré: “Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano”.

Denominam-se terrenos “de marinha”, ou também “marinhas”, por sua proximidade com o mar, ou com as águas salgadas, abrangendo cerca de 8.500 quilômetros de costa linear do mar (sem contar as reentrâncias). Não são terrenos “da marinha”, isto é, de propriedade da marinha brasileira, a qual, aliás, nem exerce controle patrimonial sobre os mesmos, pois tal tarefa é atribuída à Secretaria do Patrimônio da União, órgão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Há os chamados “acrescidos”, que fazem parte de terrenos de marinha, e que, consoante Silvia e Oswaldo Opitz, “são os terrenos que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha”. 1 O conceito é colhido do art. 3.º do mesmo Dec.-lei 9.760/1946, que apresenta a seguinte definição: “São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha”. Constituem os aterros artificiais ou a deposição de terras pela própria natureza (aluvião ou avulsão). Ficaram equiparados legalmente, sem distinção, aos terrenos de marinha.

Não se confundem os terrenos de marinha com os terrenos marginais, que vêm definidos no art. 4.º do Dec.-lei 9.760/1946: “São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias”.

As praias não constituem terrenos de marinha, deles se distinguindo, por se localizarem aquém dos trinta e três metros da preamar, assim como elas também não podem ser confundidas com os acrescidos, que são terras que, acidental e parcialmente, podem ser alagadas, enquanto...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633597/lix-terrenos-de-marinha-curso-de-direito-agrario-ed-2015