1 - As terras ocupadas pelos indígenas - LX – Terras indígenas - Curso de direito agrário

1. As terras ocupadas pelos indígenas Assim consideram-se as áreas destinadas, por sua origem e tradição, à permanência dos indígenas. Incluem-se, numa interpretação mais ampla, aquelas que são utilizadas para a habitação e as atividades rurais, e, mormente, para o extrativismo e a caça. Nas localidades, sobretudo, interioranas e afastadas dos centros urbanizados, é onde mais se acentua o caráter rural das terras indígenas, embora não tanto no que diz com as práticas de trabalhos agrícolas. De longa data preocupou-se a legislação em definir e preservar as terras nas quais se encontram estabelecidos os silvícolas. Na Carta Régia de 10.09.1611, referindo-se aos índios como gentios, assegurava a proteção das terras por eles ocupadas: “Os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre elas se lhes fazer moléstia ou injustiça alguma; nem poderão ser mudadas contra suas vontades das capitanias e lugares que lhes forem ordenadas”. Em 1680, reiterou-se, por outra Carta Régia do rei de Portugal, que os “índios são senhores de suas fazendas, como o são no sertão”. Posteriormente, a Lei 601, de 18.09.1850, no art. 12, previa a reserva de tais áreas: “O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessárias: 1.º, para a colonização dos indígenas; 2.º, para a fundação de povoações, abertura de estradas, e quaisquer outras servidões, e assento de estabelecimentos públicos; 3.º, para a construção naval”. Mesmo na época da Independência havia a preocupação contra a invasão de terras ocupadas pelos índios, especialmente no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e em São Paulo. O que se verificava, desde o começo da história do Brasil, era uma verdadeira dizimação dos silvícolas, com a sua mera matança, a escravidão, e a expulsão em regiões que interessavam aos portugueses colonizadores. No tempo das entradas e bandeiras, pode-se dizer que ocorria o fenômeno de genocídio, levando a serem criadas, especialmente pelas ordens religiosas (máxime pelos padres jesuítas, a quem se deu o encargo de proteger os índios), as reduções ou centros de proteção e civilização dos indígenas. Os organismos de proteção vêm de longe. Assim, em 1910 foi criado o Serviço de Proteção ao Índio – SPI. Através da Lei 5.371, de 05.12.1967, é criada a Fundação Nacional do Índio – Funai. Veio, depois, o Estatuto do Índio, através da Lei 6.001, de 19.12.1973.

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