Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - As terras indígenas como direito constitucional - LX – Terras indígenas

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2. As terras indígenas como direito constitucional

Não existiam, nas primeiras Constituições do Brasil, normas que reconheciam a titularidade em favor dos índios sobre as terras que ocupavam. A partir da Constituição de 1934 introduziram-se meros dispositivos sobre o respeito às terras ocupadas por indígenas, impondo a presença e a proteção pelo Poder Público. Com a Carta de 1988, consagrando o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra, houve uma extensa regulamentação. Estabeleceu, no art. 231, dentre outros direitos, o de ocupação pelos índios: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Todavia, por forma do art. 20, XI, da mesma Carta, o domínio pertence à União.

Definiu, no § 1.º do mesmo art. 231, as terras consideradas como de direito dos índios: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios …

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16 de Maio de 2022
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