Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - As terras indígenas como direito constitucional - LX – Terras indígenas

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2. As terras indígenas como direito constitucional

Não existiam, nas primeiras Constituições do Brasil, normas que reconheciam a titularidade em favor dos índios sobre as terras que ocupavam. A partir da Constituição de 1934 introduziram-se meros dispositivos sobre o respeito às terras ocupadas por indígenas, impondo a presença e a proteção pelo Poder Público. Com a Carta de 1988, consagrando o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra, houve uma extensa regulamentação. Estabeleceu, no art. 231, dentre outros direitos, o de ocupação pelos índios: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Todavia, por forma do art. 20, XI, da mesma Carta, o domínio pertence à União.

Definiu, no § 1.º do mesmo art. 231, as terras consideradas como de direito dos índios: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

A discriminação é explicada por Alcir Gursen de Miranda: “As áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios não são apenas aquelas onde eles moram – as por eles habitadas em caráter permanente –, são também as utilizadas para suas atividades produtivas como trabalhadores rurais na sua mais ampla expressão, na agricultura, no extrativismo agrário (vegetal e animal), e mais aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais essenciais a seu bem-estar, áreas preservadas com ecossistema natural necessário à vida do índio; especialmente, as que atendam à sua reprodução física e cultural: área onde o grupo possa se desenvolver e seja suficiente à comunidade, com a reprodução”. 1

No § 2.º do mesmo art. 231, assegura-se a posse permanente: “As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633600/2-as-terras-indigenas-como-direito-constitucional-lx-terras-indigenas-curso-de-direito-agrario-ed-2015