Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - O tratamento dado pela jurisprudência para a caracterização das terras indígenas - LX – Terras indígenas

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3. O tratamento dado pela jurisprudência para a caracterização das terras indígenas

A mudança de conceituação e de caracterização das terras indígenas, vinda com a Constituição de 1988, está bem descrita na seguinte ementa, em decisão do STJ:

É verdade que as Constituições anteriores referiram-se ao direito dos autóctones à posse permanente das terras onde localizados (art. 216 da CF/1946), reconhecendo o usufruto exclusivo dos recursos naturais (art. 186 da CF/1967). Também é cediço que a EC 1/1969 reportava-se à inalienabilidade dessas áreas e à nulidade e extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tivessem por objeto seu domínio, posse ou ocupação (art. 198, § 1.º).

Entretanto, foi somente com a Constituição Federal de 1988 que surgiu o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a serem demarcadas pela União, e de imprescritibilidade dos direitos sobre elas (art. 231, caput, e § 4.º, da CF/1988).

A legislação infraconstitucional relativa às indenizações deve ser interpretada à luz desses dispositivos legais, sendo inviável condenar o Estado por colonização promovida décadas antes da demarcação das …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633601/3-o-tratamento-dado-pela-jurisprudencia-para-a-caracterizacao-das-terras-indigenas-lx-terras-indigenas-curso-de-direito-agrario-ed-2015