Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - O tratamento dado pela jurisprudência para a caracterização das terras indígenas - LX – Terras indígenas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. O tratamento dado pela jurisprudência para a caracterização das terras indígenas

A mudança de conceituação e de caracterização das terras indígenas, vinda com a Constituição de 1988, está bem descrita na seguinte ementa, em decisão do STJ:

É verdade que as Constituições anteriores referiram-se ao direito dos autóctones à posse permanente das terras onde localizados (art. 216 da CF/1946), reconhecendo o usufruto exclusivo dos recursos naturais (art. 186 da CF/1967). Também é cediço que a EC 1/1969 reportava-se à inalienabilidade dessas áreas e à nulidade e extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tivessem por objeto seu domínio, posse ou ocupação (art. 198, § 1.º).

Entretanto, foi somente com a Constituição Federal de 1988 que surgiu o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a serem demarcadas pela União, e de imprescritibilidade dos direitos sobre elas (art. 231, caput, e § 4.º, da CF/1988).

A legislação infraconstitucional relativa às indenizações deve ser interpretada à luz desses dispositivos legais, sendo inviável condenar o Estado por colonização promovida décadas antes da demarcação das terras indígenas pela União, nos termos do art. 231 da CF/1988.” 1

Ficou consolidado o conceito de propriedade indígena decorrente da ocupação tradicional, estabelecida no § 1.º do art. 231 da CF.

O STJ bem coloca a abrangência de ocupação tradicional:

A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a Funai (Fundação Nacional do Índio) de investigar e demarcar terras indígenas.

Segundo o art. 231, §§ 1.º e 6.º, da CF/1988 pertencem aos índios as terras por este tradicionalmente ocupadas, sendo nulos os atos translativos de propriedade.

A ocupação da terra pelos índios transcende ao que se entende pela mera posse da terra, no conceito do direito civil. Deve-se apurar se a área a ser demarcada guarda ligação anímica com a comunidade indígena. Precedente do STF.

Pretensão deduzida pelo impetrante que não encontra respaldo na documentação carreada aos autos, sendo necessária a produção de prova para ilidir as constatações levadas a termo em laudo elaborado pela Funai, fato que demonstra a inadequação do writ. 2

No voto da Ministra relatora, desenvolve-se o conceito de ocupação tradicional, que passou a prevalecer com a Constituição de 1988:

Examinada a legislação, temos como primeira norma o art. 231 da CF:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633601/3-o-tratamento-dado-pela-jurisprudencia-para-a-caracterizacao-das-terras-indigenas-lx-terras-indigenas-curso-de-direito-agrario-ed-2015