4 - A regulamentação pelo Estatuto do Índio - LX – Terras indígenas - Curso de direito agrário

4. A regulamentação pelo Estatuto do Índio O diploma próprio que disciplina os vários assuntos relativos aos índios é a Lei 6.001, de 19.12.1973, o chamado Estatuto do Índio, em cujo art. 17 indica como terras indígenas: “I – as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os arts. 4.º, IV, e 198, da Constituição; II – as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título; III – as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.” Necessário observar que a referência no item I, aos arts. 4.º, IV, e 198, não dizem respeito à Constituição de 1988. As indicadas no Capítulo III do Título III são as reservas indígenas, os parques indígenas, e as colônias agrícolas indígenas. Há uma classificação de certos tipos de terras indígenas, nesta ordem: – A reserva indígena, definida no art. 27 do Estatuto do Índio: “Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência”. – O parque indígena, constante no art. 28: “Parque indígena é a área contida em terra na posse de índios, cujo grau de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região”. – A colônia agrícola indígena, explicitada no art. 29: “Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional”. Merece destaque a utilização das terras unicamente pelos índios, com a expressa vedação do arrendamento ou de outra forma de transferência de uso, no que é expresso o art. 18: “As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas”. Estende-se a proibição à caça, pesca, coleta de frutos e a outros proveitos, segundo consta do § 1.º do mesmo artigo: “Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa”.

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