Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - A regulamentação pelo Estatuto do Índio - LX – Terras indígenas

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4. A regulamentação pelo Estatuto do Índio

O diploma próprio que disciplina os vários assuntos relativos aos índios é a Lei 6.001, de 19.12.1973, o chamado Estatuto do Índio, em cujo art. 17 indica como terras indígenas:

I – as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os arts. 4.º, IV, e 198, da Constituição;

II – as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;

III – as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.”

Necessário observar que a referência no item I, aos arts. 4.º, IV, e 198, não dizem respeito à Constituição de 1988. As indicadas no Capítulo III do Título III são as reservas indígenas, os parques indígenas, e as colônias agrícolas indígenas.

Há uma …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633602/4-a-regulamentacao-pelo-estatuto-do-indio-lx-terras-indigenas-curso-de-direito-agrario-ed-2015