Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

5 - A demarcação das terras e a usucapião indígena - LX – Terras indígenas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5. A demarcação das terras e a usucapião indígena

O art. 19 da Lei 6.001/1973 determina a demarcação, através de procedimento a ser estabelecido através de decreto da Presidência da República.

O procedimento vem ditado pelo Dec. 1.775, de 08.01.1996, cujo art. 1.º estabelece que “as terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei 6.001, de 19.12.1973, e o art. 231 da CF, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto”.

O STJ já tratou da aplicação do Dec. 1.775/1996 como diretriz da demarcação: “A demarcação de terras indígenas é precedida de processo administrativo, por intermédio do qual são realizados diversos estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633603/5-a-demarcacao-das-terras-e-a-usucapiao-indigena-lx-terras-indigenas-curso-de-direito-agrario