Curso de Direito Agrário

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1 - Elementos formativos e tratamento legal - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

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1. Elementos formativos e tratamento legal

Faixa de fronteira, sintetiza Lucas Abreu Barroso, que repete Igor Tenório, “é a porção de terras, devolutas ou não, que separa o Brasil dos países que com ele confinam”. 1

O assunto envolve a faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, isto é, a área de terras ou espaço interno com a extensão de 150 quilômetros de largura ou paralela ao longo das fronteiras terrestres, que é considerada fundamental para a defesa do território nacional. O objetivo principal de sua instituição é o tratamento especial dado à segurança nacional no que diz respeito, principalmente, a obras públicas de engenharia civil, participação de estrangeiros em …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633605/1-elementos-formativos-e-tratamento-legal-lxi-terras-situadas-na-faixa-de-fronteira-curso-de-direito-agrario