Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Elementos formativos e tratamento legal - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

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1. Elementos formativos e tratamento legal

Faixa de fronteira, sintetiza Lucas Abreu Barroso, que repete Igor Tenório, “é a porção de terras, devolutas ou não, que separa o Brasil dos países que com ele confinam”. 1

O assunto envolve a faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, isto é, a área de terras ou espaço interno com a extensão de 150 quilômetros de largura ou paralela ao longo das fronteiras terrestres, que é considerada fundamental para a defesa do território nacional. O objetivo principal de sua instituição é o tratamento especial dado à segurança nacional no que diz respeito, principalmente, a obras públicas de engenharia civil, participação de estrangeiros em propriedades rurais ou empresas nestas áreas, concessões de terras e serviços e auxílio financeiro do governo federal; secundariamente, no tocante ao desenvolvimento especial que se proporciona aos municípios que se localizam em dita faixa.

A faixa de fronteira abrange onze Estados brasileiros, e tem um comprimento 15.719 quilômetros, fazendo limites com dez países sul-americanos.

A legislação brasileira tratou da faixa de fronteira desde a Lei 601/1850, cujo art. 1.º proibia as aquisições de terras devolutaspor outro meio que não fosse o da compra. No entanto, excepcionavam-se as terras situadas nos limites do império com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, que podiam ser concedidas gratuitamente. Havia, pois, uma liberalidade de disposição pelo Império quanto às terras devolutas localizadas na extensão de dez léguas a partir da fronteira....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633605/1-elementos-formativos-e-tratamento-legal-lxi-terras-situadas-na-faixa-de-fronteira-curso-de-direito-agrario-ed-2015