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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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2. Relação da faixa de fronteira com a segurança nacional
Essa área está ligada à Segurança Nacional, impondo uma série de precauções e restrições, que constam indicadas no art. 2.º da citada Lei 6.634/1979:
“Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:
I – alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;
II – construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;
III – estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo;
IV – instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades:
a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineracao;
b) colonização e loteamento rurais;
V – transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;
VI – participação, a qualquer …
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