2 - Relação da faixa de fronteira com a segurança nacional - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira - Curso de direito agrário

2. Relação da faixa de fronteira com a segurança nacional Essa área está ligada à Segurança Nacional, impondo uma série de precauções e restrições, que constam indicadas no art. 2.º da citada Lei 6.634/1979: “Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: I – alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens; II – construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; III – estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo; IV – instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades: a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineracao; b) colonização e loteamento rurais; V – transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel; VI – participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural.” Sobre a necessidade de autorização do Conselho de Segurança Nacional, para a alienação, colhe-se a seguinte passagem de um aresto do STJ: “Nos termos da Lei 6.634/1979, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2.º do art. 20, da CF. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional. A importância da área deve-se, também, à relação estreita que mantém com diversas outras questões igualmente relevantes para o Governo Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, 30% da faixa de fronteira é ocupada por terras indígenas, já demarcadas ou não; (b) questões fundiárias relacionadas à grilagem e conflito de terras; (c) questões sociais da mais alta relevância, como a invasão de terras por movimentos sociais e a exploração de trabalhadores em regime de semiescravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfico, tráfico de armas, descaminho, crimes ambientais – como a exploração ilegal de madeira e a venda ilícita de animeis silvestres – assassinato de lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de missionários religiosos; (e) questões de Direito Internacional relacionadas à necessidade de integração regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é ‘nula de pleno direito’, como diz a Lei 6.634/1979, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País.” 1 Como se infere do inc. V acima, art. 2.º, a aquisição de área rural por estrangeiro, mesmo que não devoluta ou de domínio público, está condicionada à autorização do Conselho de Segurança Nacional. Cuida-se de uma restrição à aquisição unicamente do domínio sobre terras utilizadas para fins rurais ou agrários, sem se estender a imóveis urbanos. O assunto já esteve na pauta dos Tribunais, conforme a seguinte ementa: “A demandante, empresa cuja maioria do capital social é detida por pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior, não pode obter posse, domínio ou qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na faixa de fronteira, pois não possui assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.” 2 Inclusive se a maioria do capital da empresa adquirente for estrangeiro, é necessária a autorização mencionada, consoante costa do voto do Relator, que ensejou a ementa acima: “Por conseguinte, é cediço que os negócios jurídicos que, direta ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na faixa de fronteira, dependerão do assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, quando adquirente de titularidade daqueles direitos se tratar de pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, detendo a maioria de seu capital social, pessoa física estrangeira aqui não residente ou pessoa jurídica estrangeira sediada no exterior, com base no art. 29, III, do Dec. 85.064/1980. Assim, não detendo a autora o assentimento do Conselho de Segurança Nacional, não poderá ser proprietária ou possuidora de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira.” Oportuno lembrar o texto do art. 29 e de seus incisos, do Decreto 85.064/1980, relativamente ao estrangeiro ou a empresas com participação de capital estrangeiro: “Os negócios jurídicos que, direta ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do assentimento prévio do CSN e o processo terá início no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), quando adquirente de titularidade daqueles direitos: I – pessoa física estrangeira residente no Brasil; II – pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País; ou III – pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, detendo a maioria de seu capital social, pessoa física estrangeira aqui não residente ou pessoa jurídica estrangeira sediada no exterior.” Relativamente aos incs. II e III, acrescenta mais exigências o art. 30 do mesmo Decreto: “As pessoas jurídicas referidas nos itens II e III do artigo anterior somente poderão obter o assentimento prévio quando o imóvel rural pretendido se destinar a implantação de projeto agrícola, pecuário, industrial ou de colonização, vinculado aos seus objetivos estatutários”. Em atendimento aos §§ 1.º, 2.º e 3.º do mesmo art. 2.º da Lei 6.634/1979, qualquer assentimento, modificação, cassação atividade derivada de concessão ou autorização do Poder Público submete-se, previamente, à apreciação da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, cabendo da denegação recurso unicamente ao Presidente da República, que colherá o prévio parecer do órgão federal controlador da atividade. O art. 3.º impõe exigências para a execução de atividades discriminadas nos incs. III e IV (instalação de indústrias que interessam à segurança nacional, como de fabricação de armas e de munição; pesquisa de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, colonização e loteamentos rurais), assim discriminadas: “I – pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer a brasileiros; II – pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e III – caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.” Conforme o parágrafo único, se a exploração de tais formas de terras localizadas na área de fronteira é feita por pessoa natural ou empresa individual “só a brasileiro será permitido o estabelecendo ou exploração das indústrias ou das atividades referidas neste artigo”. Os atos praticados sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional – CSN serão nulos de pleno direito e sujeitarão os responsáveis à multa de até 20% do valor declarado do negócio irregularmente realizado (art. 6.º). Nesse sentido já se manifestou o STJ: “Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se com o tempo, principalmente quando da sucessão do regime imperial para o republicano, mas sempre estiveram focadas nos imperativos de segurança nacional e de desenvolvimento econômico. A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente a seu domínio indisponível, somente autorizada a alienação em casos especiais desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1.º, III, da CF/1988, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata-se de competência firmada por norma constitucional, dada a importância que a CF/1988, bem como as anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território nacional. Nos termos da Lei 6.634/1979, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2.º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional. (...) Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é ‘nula de pleno direito’, como diz a Lei 6.634/1979, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio.” 3 Em se configurando interesse para a Segurança Nacional, a União poderá concorrer com o custo, ou parte deste, para a construção de obras públicas a cargo dos Municípios total ou parcialmente abrangidos pela Faixa de Fronteira. Os recursos serão repassados diretamente às Prefeituras Municipais, mediante a apresentação de projetos específicos (art. 9.º). . REsp 1.015.133/MT , 2.ª T., j. 02.03.2010, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 23.04.2010. .TJRS, Ag 70033108952, 18.ª Câm. Civ. j. 20.11.2009, rel. Nelson José Gonzaga, DJe 07.12.2009. . REsp 1.015.133/MT , 2.ª T., j. 02.03.2010, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, DJe 23.04.2010.

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