Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Relação da faixa de fronteira com a segurança nacional - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

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2. Relação da faixa de fronteira com a segurança nacional

Essa área está ligada à Segurança Nacional, impondo uma série de precauções e restrições, que constam indicadas no art. 2.º da citada Lei 6.634/1979:

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:

I – alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;

II – construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;

III – estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo;

IV – instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades:

a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineracao;

b) colonização e loteamento rurais;

V – transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;

VI – participação, a qualquer …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633606/2-relacao-da-faixa-de-fronteira-com-a-seguranca-nacional-lxi-terras-situadas-na-faixa-de-fronteira-curso-de-direito-agrario-ed-2015