3 - Providências registrárias - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

3. Providências registrárias

Para o registro imobiliário, ou os registros municipais de obras, e mesmo o registro de empresas comerciais (em Juntas Comerciais), as autoridades, entidades e serventuários públicos exigirão prova do assentimento prévio do CSN para prática de qualquer ato regulado pela lei. Os tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis, bem como os servidores das Juntas Comerciais, quando não o fizerem, estarão sujeitos à multa de até 10% sobre o valor do negócio irregularmente realizado, independentemente das sanções civis e penais cabíveis (art. 4.º).

As Juntas Comerciais não poderão arquivar ou registrar contrato social, estatuto ou ato constitutivo de...