Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

4 - Alienação, pelos Estados, de terras devolutas localizadas na faixa de fronteira e impossibi-lidade da desapropriação - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4. Alienação, pelos Estados, de terras devolutas localizadas na faixa de fronteira e impossibilidade da desapropriação

Consoante acima visto, as terras devolutas situadas na faixa de fronteira pertencem à União. Em decorrência, na eventualidade de venda, pelos Estados, de tais terras devolutas, há nulidade total, caracterizando-se como venda a non domino.

Esse o tratamento que atualmente vem se imprimindo em hipóteses de venda pelos Estados. O assunto foi aventado em várias oportunidades pelo STJ:

A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non domino; por isso, apresenta-se como uma nulidade absoluta insanável, podendo assim ser declarada de ofício. É máxima …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633608/4-alienacao-pelos-estados-de-terras-devolutas-localizadas-na-faixa-de-fronteira-e-impossibi-lidade-da-desapropriacao-lxi-terras-situadas-na-faixa-de-fronteira