Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Alienação, pelos Estados, de terras devolutas localizadas na faixa de fronteira e impossibi-lidade da desapropriação - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

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4. Alienação, pelos Estados, de terras devolutas localizadas na faixa de fronteira e impossibilidade da desapropriação

Consoante acima visto, as terras devolutas situadas na faixa de fronteira pertencem à União. Em decorrência, na eventualidade de venda, pelos Estados, de tais terras devolutas, há nulidade total, caracterizando-se como venda a non domino.

Esse o tratamento que atualmente vem se imprimindo em hipóteses de venda pelos Estados. O assunto foi aventado em várias oportunidades pelo STJ:

A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non domino; por isso, apresenta-se como uma nulidade absoluta insanável, podendo assim ser declarada de ofício. É máxima jurídica sedimentada que ‘ninguém pode transferir o que não tem’, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet) (REsp 867.016/PR, 1.ª T., j. 05.05.2009, rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.08.2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.104.441/SC, 1.ª T., j. 01.06.2010, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.06.2010; EREsp 970.832/PR, 1.ª Seção, j. 10.02.2010, rel....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633608/4-alienacao-pelos-estados-de-terras-devolutas-localizadas-na-faixa-de-fronteira-e-impossibi-lidade-da-desapropriacao-lxi-terras-situadas-na-faixa-de-fronteira