Curso de Direito Agrário

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5 - A declaração de nulidade da desapropriação de terras devolutas da União transferidas a particular por Estado não titular - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

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5. A declaração de nulidade da desapropriação de terras devolutas da União transferidas a particular por Estado não titular

Se o imóvel localiza-se em zona de fronteira, constituindo-se de terra devoluta, há dupla nulidade no ato de desapropriação proposta pela União ou por autarquia federal contra particulares: porque pertence à União, e porque não se promoveu o chamado para o seu comparecimento no processo. Ocorre que, em vários casos, os Estados transferiram a particulares porções de terras devolutas localizadas em faixa de fronteira. Apropriada a ação querela nullitatis para a declaração de nulidade. Entretanto, não se descarta outro tipo de lide, como a ação civil pública. É a orientação do STJ:

Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis.

O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos. O primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633609/5-a-declaracao-de-nulidade-da-desapropriacao-de-terras-devolutas-da-uniao-transferidas-a-particular-por-estado-nao-titular-lxi-terras-situadas-na-faixa-de-fronteira