Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - A declaração de nulidade da desapropriação de terras devolutas da União transferidas a particular por Estado não titular - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira

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5. A declaração de nulidade da desapropriação de terras devolutas da União transferidas a particular por Estado não titular

Se o imóvel localiza-se em zona de fronteira, constituindo-se de terra devoluta, há dupla nulidade no ato de desapropriação proposta pela União ou por autarquia federal contra particulares: porque pertence à União, e porque não se promoveu o chamado para o seu comparecimento no processo. Ocorre que, em vários casos, os Estados transferiram a particulares porções de terras devolutas localizadas em faixa de fronteira. Apropriada a ação querela nullitatis para a declaração de nulidade. Entretanto, não se descarta outro tipo de lide, como a ação civil pública. É a orientação do STJ:

Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis.

O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos. O primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.

A nulidade absoluta insanável – por ausência dos pressupostos de existência – é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC/1973 e art. 966 do CPC/2015 (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis.

Na hipótese, pelo que alegam o Incra e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633609/5-a-declaracao-de-nulidade-da-desapropriacao-de-terras-devolutas-da-uniao-transferidas-a-particular-por-estado-nao-titular-lxi-terras-situadas-na-faixa-de-fronteira