3 - Empregador rural pessoa física e período anterior à Lei 10.256/2001 - LXII – Funrural

3. Empregador rural pessoa física e período anterior à Lei 10.256/2001

O STF não tem admitido a exigência da contribuição junto a empregador rural pessoa física de período anterior à Lei 10.256, de 09.07.2001. A Lei 8.540/1992 havia introduzido, na Lei 8.212/1991, uma contribuição que não tinha coerente previsão constitucional, a qual surgiu somente com a mencionada EC 20, de 15.12.1998, considerando-se a Lei 10.256/2001 afinada com a Constituição, e sendo a primeira que ratificou a exigência da contribuição na Lei 8.212/1991, após mencionada Emenda.

Pode-se dizer que a modificação procedida pela Lei 10.256/2001 adequou o art. 25 da Lei 8.212/1991 às alterações trazidas pela EC 20/1998, de modo a explicitar que os produtores rurais com empregados passaram a contribuir em favor da Previdência Social sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção – base imponível legítima e possível – art. 195, I, b, da CF/1998.

O art. 195 da CF/1988, em sua redação original, ao tratar do financiamento da Seguridade Social, somente previa a contribuição do empregador sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Não existia previsão de tributação sobre receita, como pretendeu inserir a Lei 8.540/1992 na Lei 8.212/1991.

Essa possibilidade veio trazida pelo texto constitucional com a EC 20/1998, que modificou o art. 195 da CF/1988 para incluir a exação de incidência de contribuição social sobre “a receita ou o faturamento”.

Dispensa-se a lei complementar, pois a sua fonte já está prevista na Constituição, qual seja, a receita bruta, o que invariavelmente corresponde ao resultado da comercialização da produção rural.

Numa decisão recente do STF, foi ementado:

“Constitucional. Tributário. Contribuição Social Previdenciária. Empregador rural pessoa física. Incidência sobre a comercialização da produção. Art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 8.540/1992. Inconstitucionalidade.

I – Ofensa ao art. 150, II, da CF/1988 em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.

II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.

III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.” 1 O citado art. 543-B corresponde ao art. 1.036 do CPC/2015.

Se o contribuinte, pois, for empregador, submete-se à imposição do art. 195, I, b, da CF/1988, no texto da EC 20/1998, que passou a dar suporte ao art. 25 da Lei 8.212/1991.

Antes da EC 20/1998, e da Lei 10.252/2001, a imposição da contribuição do chamado Funrural incidia em outra violação: ofendia o art. 150, II, da CF/1988, que veda à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. É que, embora imposta a contribuição com base no art. 25 da Lei 8.212/1991, por determinação do art. 1.º da Lei 8.540/1992, não havia suporte constitucional. Assim, do empregador rural pessoa física se exigia a contribuição do art. 25 referido quando tal exação não constava na Carta Maior, situação...