Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Pedido de restituição relativamente a pagamentos feitos nos períodos em que não era devida a contribuição - LXII – Funrural

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4. Pedido de restituição relativamente a pagamentos feitos nos períodos em que não era devida a contribuição

No período em que não era devida a contribuição, e se recolhida, cabe a restituição, pelo período de cinco anos atrás.

Realmente, de acordo com decisão do STF, no RE 566.621, de 04.08.2011, publicada em 11.10.2011, em que foi relatora a Min. Ellen Gracie, interpretando o art. 4.º da LC 118, de 09.02.2005, a qual entrou em vigor depois de cento e vinte dias da publicação, apenas os contribuintes que ingressaram com ação pleiteando a restituição de tributos até 09.06.2005 têm direito à sistemática dos dez anos. Já os contribuintes que ingressaram com ação depois de 09.06.2005 têm direito à sistemática de cinco anos para a recuperação dos tributos recolhidos indevidamente.

Eis a ementa:

Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da LC 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacatio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09.06.2005.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633614/4-pedido-de-restituicao-relativamente-a-pagamentos-feitos-nos-periodos-em-que-nao-era-devida-a-contribuicao-lxii-funrural-curso-de-direito-agrario-ed-2015